Secretaria Municipal de Administração · 3 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL 4623/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4623/2024
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
2.224 INCENTIVO SOCIODEMOGRÁFICO
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
100,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
100,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
100,00
3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
100,00
3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
100,00
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - CIVIL
100,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
100,00
3.3.90.33.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
100,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
100,00
3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
100,00
3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
100,00
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
100,00
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100,00
Total do recurso 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
1.300,00
Detalhamento da fonte de recurso 4011 – Atenção Básica – PIES / Núcleo de Apoio à Atenção Básica – NAAB / Oficinas Terapêuticas / Redução de Danos / Rede Cegonha – Exames pré-natais / Tele Diagnóstico em Doenças Respiratórias Crônicas / Fortalecimento da
Promoção e Prevenção à Saúde / Verão numa Boa
Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta pelo superávit financeiro do exercício anterior, conforme abaixo:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
2.224 INCENTIVO SOCIODEMOGRÁFICO
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.300,00
Total do recurso 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
1.300,00
Detalhamento da fonte de recurso 4011 – Atenção Básica – PIES / Núcleo de Apoio à Atenção Básica – NAAB / Oficinas Terapêuticas / Redução de Danos / Rede Cegonha – Exames pré-natais / Tele Diagnóstico em Doenças Respiratórias Crônicas / Fortalecimento da
Promoção e Prevenção à Saúde / Verão numa Boa
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 01 de outubro de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração