Secretaria Municipal de Administração · 11 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4836 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4836 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO GRÊMIO ESPORTIVO SANDENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse de recursos financeiros ao Grêmio Esportivo Sandense, inscrito no CNPJ sob nº 97.968.549/0001-06, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º O recurso de que trata o art. 1º será destinado exclusivamente à execução das ações previstas no plano de trabalho apresentado pelo Grêmio Esportivo Sandense, especialmente para:
I – realização de reformas estruturais no ginásio esportivo;
II – realização de melhorias na iluminação do ginásio esportivo;
III – realização de melhorias nos vestiários.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos deverá observar integralmente a finalidade estabelecida nesta Lei, a Resolução de Mesa nº 08/2026 da Câmara Municipal de Três Coroas e o plano de trabalho aprovado pelo Poder Executivo.
Art. 3º O repasse de que trata esta Lei fica condicionado à formalização do instrumento jurídico próprio entre o Município de Três Coroas e o Grêmio Esportivo Sandense, observadas a legislação aplicável, as exigências de regularidade da entidade e a apresentação e aprovação do respectivo plano de trabalho.
Art. 4º O valor previsto no art. 1º será repassado em parcela única, ou conforme cronograma estabelecido no instrumento de parceria e no respectivo plano de trabalho, observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
Art. 5º O Grêmio Esportivo Sandense deverá aplicar os recursos exclusivamente na execução do objeto aprovado, ficando obrigado a prestar contas da utilização dos valores recebidos, na forma e nos prazos estabelecidos no instrumento jurídico celebrado com o Município e na legislação aplicável.
Art. 6º Os recursos repassados pelo Município deverão ser mantidos em conta bancária específica e exclusiva para a execução do objeto desta Lei, de titularidade da entidade beneficiária, a ser utilizada exclusivamente para a movimentação dos valores objeto do repasse.
§ 1º A conta bancária deverá apresentar saldo inicial de R$ 0,00 (zero) no momento do recebimento dos recursos, de modo a permitir a identificação e o controle integral dos valores repassados pelo Município, bem como dos respectivos rendimentos financeiros.
§ 2º É vedada a transferência, total ou parcial, dos recursos recebidos para outra conta bancária de titularidade da própria entidade, ainda que destinada à mesma finalidade, ressalvadas as hipóteses expressamente admitidas pela legislação aplicável.
§ 3º Os pagamentos decorrentes da execução do objeto deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico, diretamente da conta bancária específica de que trata o caput deste artigo para a conta bancária de titularidade do respectivo fornecedor ou prestador de serviço, mediante identificação do beneficiário e do correspondente documento fiscal ou comprobatório da despesa.
§ 4º Os rendimentos provenientes da aplicação financeira dos recursos repassados integrarão o valor destinado à execução do objeto e deverão ser aplicados exclusivamente em sua finalidade, ficando igualmente sujeitos às regras de movimentação, comprovação e prestação de contas previstas nesta Lei e no instrumento jurídico celebrado.
Art. 7º A liberação dos recursos fica condicionada à apresentação, pela entidade, dos documentos necessários à formalização da parceria, inclusive aqueles relativos à sua regularidade jurídica, fiscal e demais documentos exigidos pela Administração Municipal.
Art. 8º O Município exercerá o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto, podendo realizar inspeções, solicitar documentos e informações e adotar as medidas administrativas cabíveis para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.
Art. 9º O Grêmio Esportivo Sandense deverá manter os documentos comprobatórios da aplicação dos recursos pelo prazo estabelecido na legislação aplicável, disponibilizando-os ao Município sempre que solicitado.
Art. 10º A utilização dos recursos em finalidade diversa daquela estabelecida nesta Lei, a movimentação dos valores em desacordo com o disposto no art. 5º-A, a ausência ou irregularidade na prestação de contas ou o descumprimento das demais obrigações assumidas poderão ensejar a suspensão de repasses, a restituição dos valores aplicados irregularmente e a adoção das demais medidas administrativas e legais cabíveis.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, se necessário, a proceder às adequações orçamentárias pertinentes, observada a legislação aplicável.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 09 de setembro de 2026.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA
Secretária de Administração