Secretaria Municipal de Administração · 20 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL 4586/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4586/2024
Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.532/2023 e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.244 – REFORMA DA RUA COBERTA, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, no Programa 0069 – Vias Urbanas, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
PROGRAMA:
0069 – VIAS URBANAS
OBJETIVO:
Compreende ações relativas ao Planejamento, implantação, construção, ampliação, conservação e manutenção das áreas destinadas a circulação de veículos e pessoas nos centros urbanos, tais como, avenidas, ruas, praças, becos, incluindo obras de artes especiais, sarjetas, calçadas, meio fio, boeiros, pontes, pontilhões.
Indicadores do Programa
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
2.023
2.024
2.025
TOTAL
P
Ação --->
244 – REFORMA DA RUA COBERTA
Unid
Meta Física
TOTAL
2.225
Atividade mantida
Valor
0,00
0,00
16.531,00
100,00
16.631,00
10
15 – Urbanismo
303
451 -Infraestrutura Urbana
Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2024, Lei nº 4.490/2023 a ação 1.244 – REFORMA DA RUA COBERTA, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, no Programa 0069 – Vias Urbanas, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO
Valor (R$)
05 – SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
05.02-RECURSOS VINCULADOS
1.244 – REFORMA DA RUA COBERTA
16.531,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial adicional no valor de R$ 16.531,00 (dezesseis mil, quinhentos e trinta e um reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a LOA para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.532/2023:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
05.02 RECURSOS VINCULADOS
15 URBANISMO
15.451 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0069 VIAS URBANAS
1.244 REFORMA DA RUA COBERTA
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
16.531,00
Total da Fonte de Recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
16.531,00
Detalhamento da Fonte de Recursos – 0001 – RECURSO LIVRE
Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo da anulação de dotação da rubrica abaixo:
20 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
20.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
99 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99.999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99.999.9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
2.444 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência e Reserva
16.531,00
Total Geral do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos
16.531,00
Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 18 de junho de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração