Secretaria Municipal de Administração · 14 de julho de 2023
LEI 4463/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4463/2023
Autoriza abertura de crédito suplementar, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 553.000,00 (quinhentos e cinquenta e três mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.02 FUNDO DESENVOLVIMENTO ENSINO BÁSICO - FUNDEB
12 EDUCAÇÃO
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0041 EDUCAÇÃO INFANTIL
2.448 MANUTENÇÃO EDUC. INFANTIL – PRÉ ESCOLA – FUNDEB 30%
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
553.000,00
Total da Fonte de recurso 1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos
553.000,00
Detalhamento da Fonte de Recurso - 0031 – FUNDEB
Art. 2º A abertura do crédito suplementar aberta pelo artigo anterior será coberta com a seguinte fonte de recurso:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.02 FUNDO DESENVOLVIMENTO ENSINO BÁSICO - FUNDEB
12 EDUCAÇÃO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0047 ENSINO FUNDAMENTAL
2.447 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 30%
3.3.90.08.00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
20.000,00
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
160.000,00
3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
19.000,00
3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
24.000,00
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
115.000,00
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20.000,00
Subtotal da Fonte de recurso 1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos
358.000,00
Detalhamento da Fonte de Recurso - 0031 – FUNDEB
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.02 FUNDO DESENVOLVIMENTO ENSINO BÁSICO - FUNDEB
12 EDUCAÇÃO
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0041 EDUCAÇÃO INFANTIL
2.448 MANUTENÇÃO EDUC. INFANTIL – PRÉ ESCOLA – FUNDEB 30%
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
195.000,00
Subtotal da Fonte de recurso 1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos
553.000,00
Detalhamento da Fonte de Recurso - 0031 – FUNDEB
TOTAL GERAL DA FONTE 1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos
553.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 11 de julho de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração