Secretaria Municipal de Administração · 20 de dezembro de 2022
LEI 4382/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4382/2022
Autoriza abertura de crédito suplementar, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
20 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
20.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28 ENCARGOS ESPECIAIS
28.846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.0105 AMORTIZAÇÃO DE ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
0.001 MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3.3.90.91.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS
130.000,00
Total do recurso 0001 – RECURSO LIVRE
130.000,00
Art. 2º A abertura do crédito suplementar aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DAS SEGUINTES RUBRICAS
03 SECRETARIA M. ADMINISTRAÇÃO E PREFEITURA
03.01 SECRETARIA M. ADMINISTRAÇÃO E PREFEITURA
04 ADMINISTRAÇÃO
04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0004 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
2.003 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ
60.000,00
Subtotal do recurso 0001 – RECURSO LIVRE
60.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04 ADMINISTRAÇÃO
04.123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
04.123.0012 ADMINSTRAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
2.006 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ
20.000,00
Subtotal do recurso 0001 – RECURSO LIVRE
100.000,00
03 SECRETARIA M. ADMINISTRAÇÃO E PREFEITURA
03.01 SECRETARIA M. ADMINISTRAÇÃO E PREFEITURA
04 ADMINISTRAÇÃO
04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0010 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
2.195 PUBLICAÇÕES INSTITUCIONAIS
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ
20.000,00
Subtotal do recurso 0001 – RECURSO LIVRE
130.000,00
TOTAL GERAL DO RECURSO 0001 – RECURSO LIVRE
130.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 16 de dezembro de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração