Secretaria Municipal de Administração · 9 de fevereiro de 2024
LEI 4535/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4535/2024
Autoriza o Executivo Municipal a alterar o artigo 16 da Lei Municipal nº 3.491, de 17 de abril de 2015, que regulamenta a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da política da assistência social, e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a alterar o artigo 16 da Lei Municipal nº 3.491, de 17 de abril de 2015, que regulamenta a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da política da assistência social, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: CL: 0604-2.112-3.3.9.0.48 e 2.112-3.3.9.0.39.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, permanecendo as demais disposições inalteradas.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 06 de fevereiro de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração