Secretaria Municipal de Administração · 19 de setembro de 2022
LEI 4336/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4336/2022
Autoriza abertura de crédito suplementar, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, Prefeito Municipal de Três Coroas, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
03 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PREFEITURA
03.02 FUNDO APOSENTADORIA PENSÃO SERVIDOR
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0032 PREV. SOCIAL SERV. VINC. REG. ESTATU. MUN.
2.005 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DE SERVIDOR – FAPS
3.1.90.01.00 – APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES
500.000,00
3.3.90.47.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
100.000,00
Total do Recurso 0050 – RPPS
600.000,00
Art. 2º A abertura do crédito suplementar aberta pelo artigo anterior será coberta com a seguinte fonte de recurso:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA
03 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PREFEITURA
03.02 FUNDO APOSENTADORIA PENSÃO SERVIDOR
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ADMINISTRAÇÃO
99.997 RESERVA DO RPPS
99.997.0032 PREV. SOCIAL SERV. VINC. REG. ESTATU. MUN.
2.333 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
9.9.99.99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
600.000,00
Total do Recurso 0050 – RPPS
600.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS-RS, 13 de setembro de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração