Secretaria Municipal de Administração · 4 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL 4640/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4640/2024
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 41.360,07 (quarenta e um mil, trezentos e sessenta reais e sete centavos), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
05 SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
05.02 RECURSOS VINCULADOS
15 URBANISMO
15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.0069 VIAS URBANAS
1.200 PROGRAMA PAVIMENTA RS
4.4.30.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
41.360,07
Total da Fonte de Recurso – 2899 Outros recursos vinculados
41.360,07
Detalhamento da Fonte – 1185 Programa Pavimenta RS
Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:
1 – O RECURSO ACIMA SERÁ COBERTO PELA SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, CONFORME ABAIXO:
SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
41.360,07
Total da Fonte de Recurso – 2899 Outros recursos vinculados
41.360,07
Detalhamento da Fonte – 1185 Programa Pavimenta RS
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 03 de dezembro de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração