Secretaria Municipal de Administração · 31 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.670 DE 28 DE MARÇO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.670 DE 28 DE MARÇO DE 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 23, INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.150/2011 PARA ESTABELECER NOVO COEFICIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1ºFica alterada a redação do caput do art. 23, inciso I da Lei Municipal nº 3.150/2011, de 20 de dezembro de 2011, para alterar o coeficiente do padrão 02A, que passa a ter a seguinte redação:
I -Cargos de provimento efetivo:
PADRÃO
A
B
C
D
E
F
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
02A(NRLM 3.894/2019)
6,4045
6,5966
6,7887
6,9808
7,1729
7,3650
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições, produzindo efeitos a contar de 01 de abril de 2025.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 28 de março de 2025.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração