Gabinete do Prefeito · 14 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.674, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.674, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DÁ RECURSOS PARA COBERTURA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 43.595,04 (quarenta e três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quatro centavos), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
RUBRICAS
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0029 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
2.091 AÇÕES COMPLEMENTARES JUNTO AO BOLSA FAMÍLIA
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
10.000,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
10.000,00
3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
10.000,00
3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
3.595,04
Total do recurso 2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
43.595,04
Detalhamento da Fonte de Recurso 1081 – IGD – Bolsa Família
Art. 2º - A abertura de crédito especial, mencionada no artigo anterior, será coberta pelas seguintes fontes:
1 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
43.595,04
Total do recurso 2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
43.595,04
Detalhamento da Fonte de Recurso 1081 – IGD – Bolsa Família
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 08 de abril de 2025.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração