Secretaria Municipal de Administração · 19 de dezembro de 2023
LEI 4525/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4525/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a corrigir os débitos de origem tributária ou não tributária em percentual que especifica, bem como conceder desconto em percentual que especifica para pagamento do IPTU em parcela única, e dá outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a corrigir em 4,82%, a partir de 1º de janeiro de 2024, os débitos de origem tributária e não tributária, inclusive os preços públicos, inscritos ou não em dívida ativa, ou em cobrança judicial, excluídos os parcelados.
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 15% (quinze por cento), aos contribuintes que pagarem o imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, em parcela única, com vencimento idêntico ao da 1ª parcela do pagamento parcelado.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, permanecendo as demais disposições inalteradas.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 12 de dezembro de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração