Secretaria Municipal de Administração · 3 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL 4622/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4622/2024
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 6.398,15 (seis mil, trezentos e noventa e oito reais e quinze centavos), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
20 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
20.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28 ENCARGOS ESPECIAIS
28.846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.0105 AMORTIZAÇÃO DE ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
0.001 MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
4.612,58
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA
1.785,57
Total da Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
6.398,15
Detalhamento da Fonte de Recurso - 0001 – RECURSO LIVRE
Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta pelo superávit financeiro do exercício anterior, conforme abaixo:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA
20 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
20.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28 ENCARGOS ESPECIAIS
28.846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.0105 AMORTIZAÇÃO DE ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
0.001 MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3.3.90.91.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS
6.398,15
Total da Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
6.398,15
Detalhamento da Fonte de Recurso - 0001 – RECURSO LIVRE
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 01 de outubro de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração