Secretaria Municipal de Administração · 30 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL 4630/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4630/2024
Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.532/2023 e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.266 – ESTRUTURAÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
PROGRAMA:
0107 - ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
OBJETIVO:
Conjunto de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, no primeiro nível do sistema de saúde.
Indicadores do Programa
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
2.023
2.024
2.025
TOTAL
P
Ação --->
266 – Estruturação da Vigilância em Saúde
Unid
Meta Física
TOTAL
2.225
Atividade mantida
Valor
0,00
0,00
409.749,00
100,00
409.849,00
10
10 - Saúde
303
305 -Vigilância Epidemiológica
Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2024, Lei nº 4.490/2023 a ação 1.266 – ESTRUTURAÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO
Valor (R$)
07 - SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02-APLIC.RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
1.266 – ESTRUTURAÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
409.749,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial adicional no valor de R$ 409.749,00 (quatrocentos e nove mil, setecentos e quarenta e nove reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a LOA para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.532/2023:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
10 SAÚDE
10.305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
10.305.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
1.266 ESTRUTURAÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
3.944,00
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
405.805,00
Total da Fonte de Recurso 1.601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
409.749,00
Detalhamento da Fonte de Recurso 4507 – INVESTIMENTO – Vigilância em Saúde
Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo da previsão de excesso na fonte de recurso 1.601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde e Detalhamento da Fonte de Recurso 4507 – INVESTIMENTO – Vigilância em Saúde.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 29 de outubro de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração