Secretaria Municipal de Administração · 6 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.830 DE 04 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.830 DE 04 DE AGOSTO DE 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO DOCUMENTAL, CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS – CPAD, DISCIPLINA A GESTÃO, AVALIAÇÃO, PRESERVAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Gestão Documental e Arquivística no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Três Coroas, observando os princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 8.159/1991, pelas normas expedidas pelo CONARQ e demais normas arquivísticas aplicáveis.
Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se:
I – gestão documental: conjunto de procedimentos relativos à produção, tramitação, utilização, avaliação, arquivamento e destinação de documentos;
II – documento público: toda informação registrada em qualquer suporte, produzida ou recebida pelos órgãos municipais;
III – documento corrente: documento em curso ou que constitua objeto de consultas frequentes;
IV – documento intermediário: documento que, não sendo de uso corrente, aguarda eliminação ou recolhimento para guarda permanente;
V – documento permanente: documento de valor histórico, probatório e informativo destinado à preservação definitiva;
VI – eliminação documental: destruição de documentos destituídos de valor permanente, realizada após avaliação, observância dos prazos de guarda estabelecidos nesta lei, legislação correlata aplicável, ou em Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos e cumprimento dos procedimentos previstos nesta Lei e nas normas arquivísticas aplicáveis;
VII – preservação documental: conjunto de medidas técnicas, administrativas e operacionais destinadas a assegurar a integridade, autenticidade, acessibilidade e conservação dos documentos durante todo o seu ciclo de vida, independentemente do suporte em que se encontrem;
VIII – recolhimento ao arquivo permanente: transferência de documentos de valor permanente da fase intermediária para o arquivo permanente, visando à sua preservação definitiva e ao acesso público, observado o disposto na legislação aplicável.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO DOCUMENTAL
Art. 3º Constituem objetivos da Política Municipal de Gestão Documental:
I – assegurar a proteção do patrimônio documental;
II – garantir transparência administrativa;
III – preservar a memória institucional;
IV – racionalizar espaços físicos destinados a arquivos;
V – assegurar a autenticidade, integridade e disponibilidade dos documentos públicos;
VI – promover a gestão dos documentos físicos e digitais;
VII – promover a eficiência administrativa.
Art. 4º A gestão documental observará os princípios da publicidade, transparência, acesso à informação, proteção de dados pessoais e preservação do patrimônio documental, observadas a legislação aplicável.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS
Art. 5º Fica criada a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo e deliberativo em matéria de avaliação documental, competindo-lhe exercer as atribuições previstas nesta Lei.
Art. 6º A Comissão será composta por servidores efetivos designados por Decreto do Poder Executivo, preferencialmente representantes:
I – da Secretaria de Administração;
II – do setor de Arquivo e de Protocolo;
III – da Secretaria da Fazenda;
IV – do Controle Interno.
§1º Poderão ser convidados servidores de outros setores ou órgãos quando necessário.
§2º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DA CPAD
Art. 7º Compete à Comissão:
I – elaborar e atualizar o Plano de Classificação de Documentos;
II – elaborar e revisar Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos;
III – identificar documentos de guarda permanente;
IV – proceder à avaliação documental e emitir parecer técnico conclusivo acerca da eliminação de documentos, propondo sua destinação à autoridade competente;
V – propor normas complementares de gestão documental;
VI – acompanhar procedimentos de digitalização;
VII – orientar os órgãos municipais sobre gestão documental.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS DOCUMENTOS
Art. 8º Nenhum documento público poderá ser eliminado sem prévia avaliação da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos.
Art. 9º A avaliação documental considerará, dentre outros:
I – Plano de Classificação;
II – Tabela de Temporalidade;
III – legislação específica;
IV – valor administrativo;
V – valor jurídico;
VI – valor fiscal;
VII – valor probatório;
VIII – valor histórico.
CAPÍTULO VI
DOS DOCUMENTOS DE GUARDA PERMANENTE
Art. 10 São considerados passíveis de guarda permanente documentos em razão de seu valor histórico, probatório, informativo, cultural ou científico, ou assim reconhecidos pela CPAD, dentre outros:
I – leis;
II – decretos;
III – portarias;
IV – processos de criação de órgãos;
V – plantas e projetos de obras públicas;
VI – atos relativos ao patrimônio público;
VII – livros oficiais;
VIII – registros históricos;
IX – fotografias oficiais;
X – documentos considerados de interesse histórico, cultural ou científico.
CAPÍTULO VII
DA ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
Art. 11. A eliminação dependerá obrigatoriamente de:
I – parecer favorável da CPAD;
II – autorização da autoridade competente, observadas a legislação aplicável;
III – publicação do Edital de Ciência de Eliminação de Documentos, assegurado prazo de 30 (trinta) a 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação de oposição ou impugnação;
IV – certificação de decurso do prazo estabelecido no Edital de Ciência de Eliminação de Documentos sem apresentação de oposição procedente;
V – lavratura de Termo de Eliminação de Documentos.
Art. 12. É vedada a eliminação de documentos:
I – sob investigação;
II – objeto de auditoria;
III – relacionados a ações judiciais;
IV – necessários à defesa do Município;
V – considerados de guarda permanente.
§1º Consideram-se, obrigatoriamente, de valor e guarda permanente os documentos consubstanciados em todo procedimento do qual resultem:
I - atos de criação, constituição ou extinção, atribuições e competências, tais como leis, decretos, estatutos, portarias e resoluções;
II - atos relativos ao patrimônio imobiliário e histórico;
III - atos que reflitam a organização da administração, como organogramas, fluxogramas, regimentos e regulamentos;
IV - atos que reflitam o desenvolvimento da atividade-fim como:
a) Planos, projetos, estudos e programas;
b) Contratos, convênios, ajustes e acordos;
c) Atas e relatórios de departamentos e unidade equivalente e de nível superior;
d) Séries documentais completas produzidas no exercício da atividade-fim;
e) Correspondência relativa à atividade-fim das unidades da administração.
V - atos relativos à administração pessoal como:
a) Planos de salários e benefícios;
b) Criação, classificação, reestruturação ou transformação de carreiras ou cargos;
c) Políticas de gestão de pessoas.
Parágrafo único. São, igualmente, de valor e guarda permanente os seguintes documentos:
I - legislativos e regulamentares, inclusive os que fixem jurisprudência administrativa, como orientações, instruções, despachos normativos e pareceres jurídicos:
II - de divulgação, como cartazes, folhetos, boletins, cadernos, revistas, convites e postais, dos quais deverá ser guardado um exemplar;
III - que contenham valor artístico e cultural, com vinhetas, iluminuras, caligrafias especiais e ortografias antigas;
IV - de registro da memória do Município e testemunho do seu cotidiano, sejam visuais ou sonoros, independente da natureza de seu suporte, como fotografias, filmes
CAPÍTULO VIII
DA DIGITALIZAÇÃO
Art. 13. O Município poderá promover a digitalização de documentos observadas a legislação aplicável.
Parágrafo único. A digitalização não autoriza, por si só, a eliminação do original quando houver exigência legal de sua preservação.
Art. 14. O Município adotará medidas destinadas à preservação da autenticidade, integridade, confiabilidade, rastreabilidade e acessibilidade dos documentos arquivísticos digitais durante todo o seu ciclo de vida.
CAPÍTULO IX
DA CLASSIFICAÇÃO E PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS
Art. 15. Para os fins de arquivamento e destinação dos documentos públicos produzidos e recebidos pela Administração Pública Municipal, observar-se-ão, sem prejuízo da legislação específica aplicável, os seguintes prazos mínimos de guarda:
I – documentos administrativos de caráter geral, não abrangidos pelos incisos seguintes: 5 (cinco) anos;
II – documentos relativos a bens imóveis públicos, excetuadas as escrituras e documentos de propriedade: enquanto perdurar o interesse administrativo e, após, por mais 20 (vinte) anos;
III – documentos contábeis, financeiros, orçamentários e respectivas prestações de contas: 10 (dez) anos, ressalvados os documentos sujeitos a prazos superiores previstos em legislação específica;
IV – documentos relativos às obrigações previdenciárias e à folha de pagamento: 35 (trinta e cinco) anos, ou pelo prazo superior previsto em legislação específica;
V – documentos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: 30 (trinta) anos, ou conforme legislação específica;
VI – documentos de valor histórico, cultural, probatório ou informativo: guarda permanente;
VII – leis, decretos, portarias, resoluções, escrituras públicas, registros oficiais e demais atos normativos: guarda permanente;
VIII – processos licitatórios, contratos administrativos, atas de registro de preços e documentos relativos à execução contratual: 10 (dez) anos, contados do encerramento da vigência contratual, sem prejuízo de prazo superior previsto em lei;
IX – empenhos, ordens de pagamento, boletins de tesouraria e demais documentos da execução orçamentária: 10 (dez) anos;
X – assentamentos funcionais e documentos da vida funcional dos servidores: até 5 (cinco) anos após o registro da aposentadoria pelo órgão competente, ressalvados os documentos de guarda permanente;
XI – prontuários médicos e odontológicos: 20 (vinte) anos contados do último registro, observada a legislação específica;
XII – documentos escolares, históricos escolares, atas de resultados finais, livros de registro e demais documentos cuja guarda permanente seja exigida pela legislação educacional: conforme a legislação específica, sendo permanentes aqueles assim definidos;
XIII – processos judiciais e documentos correlatos: 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado e o cumprimento integral da decisão, ressalvadas as hipóteses de guarda permanente;
XIV – documentos relativos a concursos públicos: 5 (cinco) anos após o encerramento da validade do certame, ressalvadas as informações funcionais dos candidatos nomeados;
XV – requerimentos, memorandos, ofícios, circulares e demais expedientes administrativos sem valor permanente: 5 (cinco) anos.
§ 1º A eliminação dos documentos somente poderá ocorrer após o decurso dos prazos previstos neste artigo ou em Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos, a avaliação da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD e os procedimentos previstos nesta Lei.
§ 2º Havendo divergência entre os prazos previstos nesta Lei e aqueles estabelecidos em legislação federal, estadual ou em normas específicas aplicáveis à espécie documental, prevalecerá o prazo mais amplo.
§ 3º Os prazos previstos neste artigo poderão ser complementados e especificados em Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos, aprovada por Decreto do Poder Executivo, observado o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO X
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 16. Os dirigentes dos órgãos municipais responderão pela adequada gestão dos documentos sob sua guarda.
Art. 17. Constitui infração administrativa, sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e por improbidade administrativa quando cabíveis, eliminar, inutilizar, extraviar ou adulterar documentos públicos em desacordo com esta Lei.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 18. No prazo de até 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, o Poder Executivo deverá instituir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos;
Art. 19. Os documentos atualmente arquivados somente poderão ser eliminados após avaliação pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e observância dos procedimentos previstos nesta Lei.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 21. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 04 de agosto de 2026.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA
Secretária de Administração