Secretaria Municipal de Administração · 14 de julho de 2023
LEI 4462/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4462/2023
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.02 FUNDO DESENVOLVIMENTO ENSINO BÁSICO - FUNDEB
12 EDUCAÇÃO
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0041 EDUCAÇÃO INFANTIL
2.090 MANUTENÇÃO EDUC. INFANTIL-PRÉ ESCOLA – FUNDEB 70%
3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
20.000,00
Subtotal da Fonte de recurso 1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos
20.000,00
Detalhamento da Fonte de Recurso - 0031 – FUNDEB
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.02 FUNDO DESENVOLVIMENTO ENSINO BÁSICO - FUNDEB
12 EDUCAÇÃO
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0041 EDUCAÇÃO INFANTIL
2.448 MANUTENÇÃO EDUC. INFANTIL – PRÉ ESCOLA – FUNDEB 30%
3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
20.000,00
Subtotal da Fonte de recurso 1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos
40.000,00
Detalhamento da Fonte de Recurso - 0031 – FUNDEB
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.02 FUNDO DESENVOLVIMENTO ENSINO BÁSICO - FUNDEB
12 EDUCAÇÃO
12.366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
12.366.0045 ENSINO SUPLETIVO
2.459 MANUTENÇÃO EJA – 70% FUNDEB
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
5.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5.000,00
3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
5.000,00
3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
5.000,00
Subtotal da Fonte de recurso 1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos
60.000,00
Detalhamento da Fonte de Recurso - 0031 – FUNDEB
TOTAL GERAL DA FONTE 1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos
60.000,00
Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.02 FUNDO DESENVOLVIMENTO ENSINO BÁSICO - FUNDEB
12 EDUCAÇÃO
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0041 EDUCAÇÃO INFANTIL
2.448 MANUTENÇÃO EDUC. INFANTIL – PRÉ ESCOLA – FUNDEB 30%
3.3.90.47.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
20.000,00
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
40.000,00
Total da Fonte de recurso 1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos
60.000,00
Detalhamento da Fonte de Recurso - 0031 – FUNDEB
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 11 de julho de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração