Secretaria Municipal de Administração · 20 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.849, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.849, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE EXTINÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Os procedimentos de apuração e aplicação de sanções por atos ilícitos cometidos durante a licitação, a vigência de ata de registro de preços, de termos de credenciamento ou da execução contratual, bem como os procedimentos de extinção unilateral dos contratos administrativos celebrados sob a égide da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão regidos, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Município, na forma desta Lei.
Parágrafo único. As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos procedimentos auxiliares, às hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação e às adesões às atas de registro de preços.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2° Para efeito desta Lei, considera-se:
I - interessado: pessoa física ou jurídica que mantenha relação jurídica com a administração direta, autárquica ou fundacional, na condição de proponente, licitante, fornecedor registrado em ata de registro de preços, contratado ou representante destes, incluindo aquele a quem se atribua ou tenha sido imputada a prática de ato ilícito em licitação, ata de registro de preços, contrato ou instrumento equivalente, bem como aquele a quem tenha sido aplicada sanção em decorrência de processo administrativo regularmente instaurado;
II - relações obrigacionais: relações jurídicas estabelecidas entre a administração direta, autárquica ou fundacional e o interessado, das quais decorram direitos, obrigações, encargos ou responsabilidades recíprocas, oriundas, entre outros instrumentos, de edital de licitação, ata de registro de preços, termo de credenciamento, contrato ou instrumento equivalente;
III - infração administrativa: ato ilícito consistente em conduta comissiva ou omissiva que infrinja disposição legal, regulamentar ou normativa, ou descumpra obrigação decorrente das relações obrigacionais de que trata esta Lei, compreendendo, entre outras, as infrações previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
IV - processo administrativo de responsabilização (PAR): processo administrativo conduzido por comissão designada especificamente para apurar a responsabilidade do interessado pela prática de infração administrativa punível com sanções de maior gravidade, inclusive o impedimento de licitar e contratar ou a declaração de inidoneidade, assegurados o contraditório e a ampla defesa; e
V - processo administrativo de responsabilização simplificado (PAR-Simplificado): processo administrativo conduzido pelo gestor do contrato ou por outro servidor designado, destinado à apuração de infrações sujeitas às sanções de advertência e multa de mora, observado rito sumário e assegurados o contraditório e a ampla defesa.
TÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES
Art. 3º As infrações administrativas são aquelas definidas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como outras condutas comissivas ou omissivas que infrinjam dispositivos legais, regulamentares ou normativas, ou descumpram obrigações decorrentes das relações obrigacionais de que trata esta Lei.
§ 1º No caso de registro de preços, constituem também infrações administrativas:
I - a recusa injustificada em assinar a ata dentro do prazo estabelecido no ato convocatório;
II - a recusa do detentor da ata em reduzir os preços registrados diante da superveniente criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais com comprovada repercussão sobre a ata; e
III - a recusa do detentor da ata em manter os preços registrados após o indeferimento do pedido de revisão.
§ 2º As infrações administrativas deverão ser descritas, sempre que cabível, nos instrumentos que formalizem ou disciplinem as relações obrigacionais, observadas a natureza do objeto, as obrigações assumidas e as responsabilidades das partes.
CAPÍTULO II
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 4º A prática dos atos ilícitos previstos no art. 3º sujeita o infrator à aplicação das seguintes sanções administrativas, assegurados o contraditório e a ampla defesa:
I - advertência;
II - multa:
a) compensatória; e
b) moratória;
III - impedimento de licitar e contratar com a administração direta e indireta do Município, pelo prazo máximo de 3 (três) anos; e
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
§ 1º As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
§ 2º Com exceção da sanção de advertência, as demais sanções previstas no caput podem ser aplicadas mesmo após a extinção do contrato.
Art. 5º São cláusulas necessárias nos instrumentos que formalizem ou disciplinem as relações obrigacionais as que estabeleçam as sanções cabíveis, bem como os valores ou percentuais aplicáveis e as respectivas bases de cálculo das multas.
SEÇÃO I
DA ADVERTÊNCIA
Art. 6º A sanção de advertência é aplicável como instrumento de diálogo e correção de conduta nas seguintes hipóteses:
I - descumprimento de deveres instrumentais ou formais que não impactam objetivamente na execução do contrato; ou
II - inexecução parcial do contrato.
§ 1º A aplicação da sanção de advertência não é cabível nos casos de infrações cometidas pelos licitantes durante o processo licitatório.
§ 2º A sanção de advertência contra o contratado só é aplicável enquanto ainda vigente a relação contratual e não constitui condição prévia para a aplicação das sanções de maior gravidade.
SEÇÃO II
DA MULTA
Art. 7º As multas poderão ser de natureza compensatória ou moratória.
§ 1º A multa moratória é aplicável nas hipóteses de atraso injustificado no cumprimento de obrigação assumida no âmbito das relações obrigacionais, na forma prevista no respectivo instrumento, conforme art. 162 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2º A multa compensatória é aplicável nas hipóteses de descumprimento de obrigação decorrente das relações obrigacionais, quando restar configurada alguma das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 3º desta Lei ou nos instrumentos que formalizem ou disciplinem as relações obrigacionais.
Art. 8º A multa compensatória deverá ser calculada de acordo com o percentual e a base de cálculo definidos nos instrumentos que formalizem ou disciplinem as relações obrigacionais, observados os limites da razoabilidade e a prática de mercado.
§ 1º O percentual da multa não poderá exceder a 30% (trinta por cento) nem ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor estimado da licitação, quando se tratar de uma infração cometida no curso do processo licitatório, ou do valor previsto no instrumento que formalize ou discipline a relação obrigacional, quando a infração ocorrer após a sua constituição.
§ 2º Devem ser estipulados nos instrumentos que formalizem ou disciplinem as relações obrigacionais, conforme o caso, valores mínimos e máximos para as multas, observando-se a natureza e a gravidade da infração cometida.
§ 3º É vedada a fixação de multa em valor superior ao da obrigação principal, autorizando-se, mediante justificativa, sua redução equitativa, quando for desproporcional ou excessiva em relação à infração cometida.
§ 4º As multas previstas nos instrumentos que formalizem ou disciplinem as relações obrigacionais, aplicadas isolada ou cumulativamente com as outras sanções previstas no art. 4º, desta Lei, não dispensam a reparação integral do dano causado à Administração Pública.
§ 5° O eventual dano causado à Administração deverá ser apurado no âmbito do processo administrativo de responsabilização (PAR), do processo administrativo de responsabilização simplificado (PAR-Simplificado) ou em processo administrativo específico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do interessado.
Art. 9º A multa moratória deverá ser calculada em percentual não excedente a 0,5 % (cinco décimos por cento) por dia, a incidir sobre o valor da parcela em atraso, na forma prevista no instrumento que formalize ou discipline a respectiva relação obrigacional.
Parágrafo único. A multa moratória poderá ser convertida em multa compensatória quando configurado o descumprimento de uma ou mais obrigações e não impede que a Administração Pública promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.
Art. 10. As multas, de natureza moratória ou compensatória, não pagas pelo infrator, serão satisfeitas mediante compensação com os pagamentos eventualmente devidos pela Administração, decorrentes da respectiva relação obrigacional.
Art. 11. Caso os valores devidos pela Administração Pública ao infrator sejam insuficientes para a satisfação integral da multa mediante compensação, o saldo remanescente será satisfeito com a execução da garantia prestada, se houver, ou mediante procedimento administrativo para lavratura de Termo de Constituição de Crédito Não Tributário e respectivo pagamento, na forma e no prazo previstos na legislação municipal.
§ 1º Utilizada a garantia, no todo ou em parte, para o pagamento da multa, o interessado deverá ser instado a complementá-la ou restabelecê-la no prazo fixado no instrumento que formalize ou discipline a respectiva relação obrigacional.
§ 2º Não havendo o pagamento integral da multa e esgotados os meios de execução direta, o processo deverá ser encaminhado ao órgão de assessoramento jurídico da Administração para inscrição em dívida ativa e cobrança.
SEÇÃO III
DO IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Art. 12. A sanção de impedimento de licitar e contratar é aplicável diante do cometimento das infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como das infrações previstas no art. 3º desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e terá prazo de vigência não superior a 3 (três) anos.
§ 1º Na fixação do prazo de vigência da sanção, a autoridade competente deverá observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos causados à Administração Pública e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, quando cabível.
§ 2º A aplicação da sanção referida no caput obsta que o infrator participe de licitação ou venha a contratar com órgão ou entidade da administração direta ou indireta do Município, pelo tempo nela previsto ou até que se promova sua reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 163 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, exigindo-se nesse caso o transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano.
SEÇÃO IV
DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR
Art. 13. A declaração de inidoneidade é aplicável diante das infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como das infrações administrativas sujeitas ao impedimento de licitar e contratar que, pela gravidade da conduta, justifiquem a imposição de penalidade mais grave.
§ 1º Na fixação do prazo de vigência da sanção, de no mínimo 3 (três) até o máximo de 6 (seis) anos, a autoridade competente deverá observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em função dos critérios fixados no art. 14 desta Lei.
§ 2º A aplicação da sanção prevista no caput impede o infrator de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo nela previsto ou até que se promova sua reabilitação perante a autoridade que aplicou a sanção, nos termos do art. 163 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, exigindo-se nesse caso o transcurso do prazo mínimo de 3 (três) anos.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
Art. 14. Na aplicação das sanções, a Administração Pública deve considerar:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Art. 15. O cometimento simultâneo de mais de uma infração no âmbito da mesma relação obrigacional, inclusive durante o processo destinado à sua formação, será apurado em conjunto, sujeitando o infrator à sanção mais grave entre elas ou, se iguais, somente a uma delas, consideradas, em qualquer caso, as demais infrações como circunstâncias agravantes, observado o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º O disposto no caput não se aplica à sanção de multa, que pode ter aplicação cumulada com as demais sanções.
§ 2º As infrações autônomas praticadas pelo interessado, que não justifiquem a apuração conjunta dos fatos, serão sancionadas de modo independente, aplicando-se as sanções correspondentes a cada infração cometida.
TÍTULO III
DA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO I
DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
Art. 16. O agente público responsável pelo acompanhamento do procedimento destinado à formação da relação obrigacional ou pela fiscalização da execução da respectiva relação obrigacional, quando verificar a ocorrência de suposta infração prevista nesta Lei, poderá notificar previamente o interessado para apresentar manifestação ou adotar medidas de correção da irregularidade no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da notificação.
Parágrafo único. Rejeitadas as alegações ou não corrigidas as irregularidades, a ocorrência será comunicada à autoridade competente, com a descrição das condutas praticadas, das normas eventualmente infringidas e das sanções em tese cabíveis, conforme disposição legal, regulamentar ou prevista no instrumento que formalize ou discipline a relação obrigacional.
CAPÍTULO II
DA INSTAURAÇÃO
Art. 17. Compete ao Secretário Municipal da pasta responsável pela relação obrigacional, ou a outro Secretário Municipal designado, realizar o juízo de admissibilidade e instaurar, mediante portaria, o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) ou o Processo Administrativo de Responsabilização Simplificado (PAR-Simplificado).
§ 1º Nas autarquias e fundações públicas municipais, compete à autoridade máxima da entidade realizar o juízo de admissibilidade e instaurar os processos de que trata o caput.
§ 2º A portaria de instauração deverá conter a descrição detalhada das condutas atribuídas ao interessado, a indicação das normas eventualmente infringidas, as possíveis sanções aplicáveis, a designação do servidor ou da comissão responsável pela condução do processo e o prazo para sua conclusão.
§3º O prazo para conclusão do processo poderá ser prorrogado mediante justificativa fundamentada da comissão processante ou do servidor responsável pela condução do processo, com autorização da autoridade instauradora, e seu descumprimento não importará nulidade, salvo se demonstrado prejuízo à defesa.
CAPÍTULO III
DO RITO SUMÁRIO DE RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 18. A apuração de responsabilidade por infrações sujeitas às sanções de advertência e multa de mora dar-se-á pelo rito sumário, mediante Processo Administrativo de Responsabilização Simplificado (PAR-Simplificado), conduzido pelo gestor da relação obrigacional, por outro servidor ou por comissão designada, a critério da autoridade instauradora, nos casos em que o interessado não apresentar manifestação suficiente ou medidas de correção da irregularidade no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da notificação prévia de que trata esta Lei.
Art. 19. O servidor ou a comissão responsável pela condução receberá o processo, realizará a autuação das peças e requisitará, se necessário, os documentos indispensáveis ao seu andamento, abrindo em seguida prazo ao interessado para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de sua intimação, sendo-lhe facultado o requerimento de provas.
Art. 20. A não apresentação de defesa escrita no prazo legal implicará a caracterização da revelia do interessado, presumindo-se verdadeiras as alegações que lhe forem imputadas, com o prosseguimento do procedimento sem novas intimações, exceto quanto à aplicação da eventual penalidade.
Art. 21. O servidor ou a comissão responsável pela condução do processo analisará a defesa eventualmente apresentada e somente deferirá a produção das provas imprescindíveis à elucidação dos fatos, podendo, de ofício, determinar a realização de todas as provas em direito admitidas, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. Serão indeferidas, mediante decisão fundamentada, as provas ilícitas, desnecessárias, impertinentes, protelatórias ou intempestivas.
Art. 22. Encerrada a instrução, caso tenham sido produzidas provas, o interessado será intimado para apresentar alegações finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da intimação.
Art. 23. O servidor ou a comissão responsável pela condução do processo elaborará relatório final sucinto, analisando a responsabilidade do interessado e propondo, de forma motivada, a aplicação ou não das sanções cabíveis, encaminhando os autos à autoridade competente para decisão.
Art. 24. Caso se verifique, no curso do procedimento, a existência de indícios de ato ilícito sujeito às sanções previstas na alínea “a” do inciso II e nos incisos III e IV do art. 4º, desta Lei, o servidor ou a comissão responsável deverá encaminhar os autos à autoridade competente para a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).
Art. 25. Aplicam-se, no que couber, ao Processo Administrativo de Responsabilização Simplificado (PAR-Simplificado) as disposições relativas ao rito ordinário de responsabilização previstas nesta Lei, especialmente quanto à produção de provas.
CAPÍTULO IV
DO RITO ORDINÁRIO DE RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 26. A apuração de responsabilidade por infrações sujeitas às sanções previstas na alínea “a” do inciso II e nos incisos III e IV do art. 4º, desta Lei, dar-se-á pelo rito ordinário de responsabilização, mediante Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), conduzido por comissão permanente ou comissão especial designada para tal fim por meio de portaria, composta por, pelo menos, dois servidores públicos estáveis.
Art. 27. Instaurado o processo, a comissão processante receberá os autos e reunir-se-á para dar início aos trabalhos, podendo designar secretário, integrante ou não da comissão, para executar as atividades administrativas do processo.
Parágrafo único. Caberá à comissão providenciar a autuação das peças, requisitar documentos indispensáveis ao andamento do feito, intimar o interessado para ciência do processo e apresentação de defesa escrita, bem como para especificar as provas que pretenda produzir.
Art. 28. O interessado será intimado para apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
Art. 29. A não apresentação de defesa escrita no prazo legal implicará a revelia do interessado, presumindo-se verdadeiras, salvo prova em contrário, as alegações de fato que lhe forem imputadas, com o prosseguimento do processo sem novas intimações, exceto quanto aos atos decisórios e à eventual aplicação de sanção.
§ 1º A presunção de veracidade decorrente da revelia não afasta o dever da comissão processante de analisar os elementos de prova constantes dos autos e de motivar a conclusão quanto à responsabilidade do interessado.
§ 2º O interessado revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
Art. 30. Apresentada a defesa, a comissão processante analisará a manifestação do interessado, apreciará eventuais preliminares e nulidades arguidas e deliberará sobre a produção das provas necessárias à elucidação dos fatos.
§1º Não apresentada a defesa, a comissão processante prosseguirá com a análise dos elementos constantes dos autos.
§ 2º Serão indeferidas, mediante decisão fundamentada, as provas ilícitas, desnecessárias, impertinentes, protelatórias ou intempestivas.
Art. 31. A comissão processante poderá determinar, de ofício ou a requerimento, a qualquer tempo, a produção de todas as provas em direito admitidas, assegurando o contraditório e a ampla defesa à parte interessada em todas as fases do processo.
Art. 32. Os atos de instrução e produção de provas serão registrados em documento próprio pela comissão processante, com indicação da participação da parte interessada.
Parágrafo único. Os atos de instrução, inclusive oitivas, diligências e audiências, poderão ser realizados de forma presencial ou virtual e registrados por meio audiovisual ou outro meio idôneo, conforme disposto em regulamento próprio.
Art. 33. Encerrada a fase de instrução, a comissão processante certificará o fato nos autos e intimará o interessado para apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação.
Parágrafo único. Poderá ser dispensada a intimação para apresentação de alegações finais quando não houver produção de novas provas após a defesa escrita.
Art. 34. O interessado poderá, a qualquer tempo, solicitar vista ou cópia dos documentos que integrem o processo, ressalvados aqueles relativos a terceiros protegidos por sigilo ou por direito à privacidade, à honra ou à imagem.
Art. 35. A comissão processante elaborará relatório final, no qual deverá analisar a responsabilidade do interessado e propor, motivadamente, a aplicação ou não das sanções cabíveis, contendo, no mínimo:
I - a descrição dos fatos apurados e a natureza da infração;
II - a gravidade da conduta e suas circunstâncias;
III - os dispositivos legais, regulamentares ou contratuais infringidos, se for o caso;
IV - a análise das razões e provas apresentadas pelo interessado;
V - as circunstâncias agravantes ou atenuantes e as peculiaridades do caso concreto;
VI - os danos eventualmente causados à Administração Pública;
VII - a implantação ou o aperfeiçoamento de programas de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle;
VIII - as sanções aplicáveis, se cabíveis.
§ 1º O relatório poderá propor o afastamento da responsabilidade quando não comprovadas a autoria ou a materialidade da infração, bem como sugerir medidas preventivas para evitar a repetição de fatos ou irregularidades semelhantes.
§ 2º Os autos do processo, acompanhados do relatório final, serão encaminhados à autoridade competente para decisão quanto à aplicação das sanções cabíveis.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 36. Compete ao Secretário Municipal da pasta responsável pela relação obrigacional, ou a outro Secretário Municipal designado, atuar como autoridade julgadora e aplicar as sanções administrativas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Nas autarquias e fundações públicas municipais, compete à autoridade máxima da entidade atuar como autoridade julgadora e aplicar as sanções administrativas previstas nesta Lei.
CAPÍTULO VI
DA DECISÃO
Art. 37. A autoridade julgadora poderá:
I - determinar diligência para esclarecimento de algum aspecto que ainda considere insuficientemente esclarecido;
II - anular o procedimento, se entender que está eivado de nulidade insanável;
III - considerar insubsistente a imputação, arquivando o processo; e
IV - considerar total ou parcialmente procedente a imputação, aplicando a penalidade cabível.
§ 1º As decisões serão motivadas e comunicadas ao interessado na forma prevista nesta Lei.
§ 2º Na hipótese do inciso II, o ato de anulação deverá indicar a partir de que momento ou etapa produzem-se os efeitos da anulação.
§ 3º Na hipótese do inciso IV, o ato punitivo deverá conter, quando cabível, o prazo de vigência da sanção e as obrigações pendentes de cumprimento.
Art. 38. A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade será obrigatoriamente precedida de análise do órgão de assessoramento jurídico da Administração quanto à observância das formalidades do processo de apuração, sendo facultativo, nos demais casos, o envio de consultas para dirimir dúvidas específicas, a critério da comissão processante, do responsável pelo processo ou da autoridade administrativa competente.
§ 1º O parecer jurídico não tem efeito vinculante e, se acolhido pela autoridade julgadora como fundamento da decisão, dela fará parte integrante.
§ 2º A emissão do parecer jurídico não ensejará qualquer direito à nova manifestação do interessado.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS E DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
Art. 39. Da decisão que aplica as sanções previstas nos incisos I, II e III do art. 4º, desta Lei, cabe recurso administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
Parágrafo único. O recurso de que trata o caput deste artigo será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso, com sua motivação, à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
Art. 40. Da aplicação da sanção prevista no inciso IV do art. 4º desta Lei caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento, pela autoridade julgadora.
Art. 41. O recurso administrativo e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
Art. 42. A decisão do recurso ou do pedido de reconsideração será fundamentada e comunicada ao interessado pelos meios previstos para as comunicações processuais desta Lei.
Parágrafo único. Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico da Administração, para dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias.
CAPÍTULO VIII
DAS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS
Art. 43. As comunicações processuais serão realizadas por meio idôneo que permita o envio e o recebimento do respectivo documento de comunicação, bem como o encaminhamento e o recebimento de documentos formalizados pelo interessado, sem prejuízo da utilização de mensagens eletrônicas para comunicações simples, avisos, confirmações ou ajustes operacionais que não impliquem a prática de ato processual sujeito à forma escrita.
§ 1º Consideram-se meios hábeis de comunicação:
I - meio eletrônico, para o endereço previamente informado pela parte interessada, ou aplicativo de mensagens, desde que tais meios já tenham sido utilizados anteriormente como canal de comunicação com a parte interessada;
II - carta com aviso de recebimento (AR);
III - entrega pessoal, realizada por membro da comissão ou por servidor designado para esse fim, diretamente ao representante legal ou procurador do interessado; e
IV - edital, quando frustradas as tentativas de localização por qualquer dos meios anteriores.
§ 2º As defesas, manifestações, alegações finais, recursos, pedidos de reconsideração e demais documentos apresentados pelo interessado deverão ser formalizados em documento próprio e encaminhados por meio admitido nesta Lei.
§ 3º Para os fins deste artigo, considera-se intimado o interessado:
I - na data da confirmação do recebimento da intimação enviada por meio eletrônico, inclusive quando houver confirmação automática de leitura pelo sistema;
II - na data do recebimento da carta AR por pessoa com poderes de gerência ou administração, ou por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências;
III - na data do recebimento da intimação pessoal entregue diretamente ao representante legal ou procurador do interessado; e
IV - no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo de publicação do edital, quando a intimação ocorrer por esse meio.
TÍTULO IV
DO REGISTRO, DOS EFEITOS E DA REABILITAÇÃO DAS SANÇÕES
CAPÍTULO I
DO REGISTRO DAS SANÇÕES
Art. 44. O registro e a atualização dos dados relativos às sanções aplicadas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) deverão ser realizados no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da decisão definitiva de aplicação da sanção.
CAPÍTULO II
DOS EFEITOS DAS SANÇÕES
Art. 45. Os efeitos da sanção têm início após o seu efetivo registro no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).
Art. 46. Os efeitos das sanções de impedimento de licitar e contratar bem como da declaração de inidoneidade permanecem válidos durante todo o prazo de vigência da sanção fixado no ato punitivo ou até que seja promovida a reabilitação do infrator.
Art. 47. Sobrevindo nova condenação, no curso do período de vigência das sanções indicadas nos incisos III e IV do art. 4º, desta Lei, o tempo fixado na nova decisão condenatória será somado ao período remanescente da condenação anterior.
§ 1º No somatório das sanções, observar-se-á o prazo máximo de 6 (seis) anos em que o condenado ficará impedido de licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal.
Art. 48. As sanções previstas nos incisos III e IV do art. 4º, desta Lei não têm efeito extintivo automático e imediato sobre a relação obrigacional diretamente relacionada com sua aplicação, podendo, quando se tratar de relação de natureza contratual, ensejar a avaliação quanto à instauração de processo de extinção unilateral do contrato.
CAPÍTULO III
DA REABILITAÇÃO
Art. 49. O pedido de reabilitação será apresentado à própria autoridade que aplicou a sanção e será concedida após o transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, quando o infrator, cumulativamente:
I - reparar o dano integral causado à Administração Pública;
II - pagar a multa aplicada;
III - cumprir as condições de reabilitação definidas no ato punitivo; e
IV - implantar ou aperfeiçoar o seu programa de integridade, nas hipóteses das infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 1º A reabilitação requer análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos no caput.
§ 2º O termo inicial para efeito de reabilitação começa a contar da data em que proferida decisão definitiva de aplicação da sanção da qual não caiba mais recurso.
TÍTULO V
DA PRESCRIÇÃO
Art. 50. A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração e será:
I - interrompida pela instauração do processo de responsabilização;
II - suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; e
IV - suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.
TÍTULO VI
DA EXTINÇÃO UNILATERAL DAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS
Art. 51. Nas relações obrigacionais de natureza contratual em que a inexecução parcial ou total, dada a gravidade ou reincidência do ato ilícito, torne inviável, inútil ou prejudicial a manutenção do vínculo, deverá ser instaurado processo administrativo específico com vistas à extinção unilateral do contrato, respeitados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º O processo administrativo específico de que trata o caput deverá ser anexado aos autos da respectiva relação obrigacional.
§ 2º A extinção unilateral do contrato poderá ocorrer antes da instauração, no curso ou ao final do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) ou do Processo Administrativo de Responsabilização Simplificado (PAR-Simplificado), sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nesta Lei.
§ 3º Quando a extinção unilateral for decidida no mesmo processo destinado à apuração de responsabilidade, fica dispensada a abertura de processo específico.
Art. 52. Quando o gestor ou o fiscal da relação obrigacional verificar conduta irregular que possa comprometer a continuidade do vínculo, dará ciência à autoridade competente.
Parágrafo único. A autoridade avaliará os fatos e, se entender cabível a extinção unilateral, autorizará a abertura do respectivo processo administrativo, que será autuado em anexo aos autos da relação obrigacional.
Art. 53. O interessado será intimado dos fatos que ensejaram a instauração do processo, com a indicação das cláusulas, normas ou obrigações eventualmente infringidas, e terá o prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, contado da data da intimação, para apresentação de defesa escrita.
Art. 54. A defesa apresentada será analisada pela autoridade competente, que poderá requerer ou autorizar a produção de provas, quando entender necessário.
Art. 55. A autoridade competente emitirá decisão fundamentada quanto à extinção unilateral, com a publicação de seu extrato no sítio eletrônico oficial do Município.
Art. 56. Da decisão de extinção unilateral, o interessado será intimado para, querendo, apresentar recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data da intimação.
Parágrafo único. O recurso, com efeito suspensivo, será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida e, não havendo reconsideração da decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, será encaminhado à autoridade superior, que deverá decidir no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
Art. 57. Durante a tramitação do processo de extinção unilateral, a Administração poderá adotar as medidas necessárias à preservação da continuidade da prestação do serviço, do fornecimento ou da satisfação do interesse público relacionado ao objeto da relação obrigacional, observada a impossibilidade de execução simultânea de instrumentos com o mesmo objeto.
Art. 58. O procedimento previsto neste Capítulo aplica-se, no que couber, à extinção, ao encerramento ou ao cancelamento das demais relações obrigacionais regidas por esta Lei.
TÍTULO VII
DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Art. 59. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica observará o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
Art. 60. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica poderá ocorrer:
I - de ofício, pela autoridade competente para a instauração ou julgamento do processo sancionador;
II - mediante proposta fundamentada da comissão processante; ou
III - mediante provocação do órgão demandante da contratação, responsável pela instrução processual.
Parágrafo único. O ato de instauração deverá indicar, de forma fundamentada, os fatos, os elementos de prova e os indícios que justifiquem a possível desconsideração da personalidade jurídica.
Art. 61. Poderão ser chamados ao incidente:
I - os administradores e sócios com poderes de administração;
II - a pessoa jurídica sucessora;
III - a empresa do mesmo ramo de atividade que mantenha relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a pessoa jurídica investigada; e
IV - terceiros, cuja participação nos fatos seja demonstrada nos autos, nos limites previstos no art. 160 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 62. Instaurado o incidente, os interessados serão notificados para apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretendam produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da ciência da notificação.
§ 1º A notificação conterá:
I - a descrição sucinta dos fatos;
II - os fundamentos legais da instauração;
III - a indicação dos elementos de prova já produzidos; e
IV - a informação sobre o prazo para defesa.
§ 2º Os interessados terão acesso integral aos autos.
Art. 63. Durante a instrução do incidente poderão ser produzidas todas as provas admitidas em direito e pertinentes à apuração dos fatos.
§ 1º A comissão processante poderá promover diligências, requisitar documentos, solicitar informações a órgãos públicos e determinar outras medidas necessárias ao esclarecimento da matéria.
§ 2º Será assegurada aos interessados a manifestação sobre toda prova produzida nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
Art. 64. Encerrada a instrução, a comissão processante elaborará relatório conclusivo, contendo:
I - a síntese dos fatos apurados;
II - a análise das alegações de defesa;
III - a avaliação das provas produzidas; e
IV - a manifestação conclusiva acerca da procedência ou improcedência do incidente.
Art. 65. Antes da decisão da autoridade competente, os autos serão encaminhados para análise jurídica, nos termos do art. 160 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. O parecer jurídico deverá examinar a adequação do procedimento, a observância do contraditório e da ampla defesa e a presença dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica.
Art. 66. A decisão sobre o incidente será proferida pela autoridade competente para o julgamento do processo administrativo sancionador e deverá ser devidamente motivada.
§ 1º A decisão especificará as pessoas físicas ou jurídicas atingidas pela desconsideração da personalidade jurídica e os respectivos fundamentos.
§ 2º Reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica, os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos responsáveis indicados na decisão, na forma do art. 160 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 3º Da decisão serão intimados todos os interessados.
Art. 67. Da decisão que determinar a desconsideração da personalidade jurídica caberá recurso administrativo à autoridade competente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da ciência da decisão.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderá-la no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 2º Não havendo reconsideração, os autos serão encaminhados à autoridade superior para julgamento.
§ 3º O recurso terá efeito suspensivo em relação aos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica.
Art. 68. A decisão da autoridade recursal esgotará a instância administrativa relativamente à desconsideração da personalidade jurídica, sem prejuízo dos demais recursos cabíveis no processo sancionador principal.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 69. Os prazos previstos nesta Lei deverão ser contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente, se o expediente for encerrado antes da hora normal ou se houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
Art. 70. Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração poderão expedir orientações complementares, disponibilizar materiais de apoio, instituir modelos padronizados de documentos e providenciar solução de tecnologia da informação e comunicação para apoiar a execução dos procedimentos de que trata esta Lei.
Art. 71. Os casos omissos serão resolvidos mediante decisão da autoridade competente, observadas as normas aplicáveis e os princípios da legalidade, da proporcionalidade, do contraditório e da ampla defesa, no âmbito de cada situação concreta.
Art. 72. Aplica-se, de forma supletiva e subsidiária, o disposto no Código de Processo Civil, no que for compatível.
Art. 73. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 15 de outubro de 2026.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
REGISTRE E PUBLIQUE-SE.
MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA
Secretária de Administração