Secretaria Municipal de Administração · 13 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 771, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº 771, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
DESIGNA FISCAL DE CONTRATO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos),
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor ALEXANDRE FAGUNDES, matrícula 5878-5, para atuar como Fiscal do Contrato nº 215/2026, firmado com a empresa RASBOLD SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA, CNPJ: 30.868.629/0001-19, cujo objeto é a execução da faze 1 da reforma do Ginásio Armando Brusius.
Art. 2º Compete ao Fiscal do Contrato, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e das normas internas do Município:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratual, verificando o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada;
II – Registrar, em relatório próprio, eventuais ocorrências, irregularidades ou descumprimentos, adotando as providências necessárias;
III – Comunicar formalmente à autoridade competente quaisquer fatos que exijam aplicação de sanções ou rescisão contratual;
IV – Atestar a entrega, a qualidade e a conformidade dos bens ou serviços prestados;
V – Zelar pelo cumprimento dos prazos, especificações técnicas e demais cláusulas do contrato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS, 10 de novembro de 2026.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA
Secretária de Administração