Secretaria Municipal de Administração · 6 de abril de 2023
LEI 4416/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4416/2023
Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.387/2022, e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinteLEI:
Art. 1ºFica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 2.236 – FEAS – BENEFÍCIOS EVENTUAIS e 2.237 – FEAS - PSB, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0029 – Assistência Social Geral, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
PROGRAMA:
0029 – Assistência Social Geral
OBJETIVO:
Compreende as ações de caráter social desenvolvidas com o objetivo de amparar e proteger as pessoas em geral, individual ou coletivamente, em especial a população de baixa renda, através do sistema descentralizado e participativo de assistência social.
Indicadores do Programa
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
2.023
2.024
2.025
TOTAL
A
Ação --->
236 – FEAS – BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Unid
Meta Física
TOTAL
2.225
Atividade mantida
Valor
0,00
35.648,96
100,00
100,00
35.848,96
10
08 – Assistência Social
303
244 – Assistência Comunitária
A
Ação --->
237 – FEAS - PSB
Unid
Meta Física
2.225
Atividade mantida
Valor
0,00
8.945,45
100,00
100,00
9.145,45
10
08 – Assistência Social
303
244 – Assistência Comunitária
Art. 2ºFica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2023, Lei nº 4.338/2022 a ação 2.236 – FEAS – BENEFÍCIOS EVENTUAIS e 2.237 – FEAS - PSB, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0029 – Assistência Social Geral, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO
Valor (R$)
07 - SECRETARIA MUN. SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.236 – FEAS – BENEFÍCIOS EVENTUAIS
2.237 – FEAS - PSB
35.648,96
8.945,45
Art. 3ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 44.594,41 (quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a LOA para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.387/2022:
07SECR. MUN. SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.05FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0029ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
2.236FEAS – BENEFÍCIOS EVENTUAIS
3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
25.648,96
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
Total do recurso 1661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
35.648,96
Detalhamento da Fonte de Recurso 1190 – FEAS – BENEFÍCIOS EVENTUAIS
07SECR. MUN. SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.05FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0029ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
2.237FEAS – PSB
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
2.261,81
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
2.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.000,00
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
683,64
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.000,00
Total do recurso 1661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
8.945,45
Detalhamento da Fonte de Recurso 1191 – FEAS – PSB
Art. 4ºPara cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo do superávit financeiro relativo ao exercício de 2022, conforme quadro abaixo:
SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
35.648,96
Total do recurso 1661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
35.648,96
Detalhamento da Fonte de Recurso 1190 – FEAS – BENEFÍCIOS EVENTUAIS
PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
8.945,45
Total do recurso 1661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
8.945,45
Detalhamento da Fonte de Recurso 1191 – FEAS – PSB
Art.5ºEste Decretoentrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas,04 de abril de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração