Secretaria Municipal de Administração · 26 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.780 DE 24 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.780 DE 24 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR O NÚMERO DE CARGOS DE AUXILIAR DE PROFESSOR, ALTERANDO O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 3.150, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em 30 (trinta) o número de cargos de Auxiliar de Professor, alterando o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.150, de 20 de dezembro de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:
Denominação da Categoria Funcional
Nº de cargos
Padrão
(...)
- Auxiliar de Professor
120
(...)
(...)
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela seguinte rubrica orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.090 e 2.101 – 319011
Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 24 de março de 2026.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal