Secretaria Municipal de Administração · 30 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.733 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.733 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO PARCIAL DO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES ARMANDO BRUSIUS PARA A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA A TÍTULO ONEROSO.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso parcial do Ginásio Municipal de Esportes Armando Brusius, localizado na Rua Luís Volkart, 267, Centro, neste Município, para a exploração de atividade comercial.
Parágrafo único. A atividade de que trata o caput deste artigo refere-se à operação, exclusivamente, de copa, bar/lancheria (copa e cozinha).
Art. 2º A concessão de uso dar-se-á a título oneroso, mediante processo licitatório, em observância ao art. 2º, IV da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 3º Ao Município fica assegurado o direito de ocupar o imóvel, inclusive a parte objeto da concessão, para promover atividades desportivas, exposições, feiras e outros eventos de interesse público.
§ 1º A exploração da atividade comercial, neste caso, não será realizada pelo(a) concessionário(a).
§ 2º A ocupação a que se refere o caput deste artigo deverá ser informada ao(à) cessionário(a) com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Art. 4º Além do pagamento do valor mensal estipulado na proposta vencedora do processo licitatório, o(a) concessionário(a) tem o dever de conservar e manter limpo o prédio e os sanitários, em sua totalidade e às suas expensas.
§ 1º A conservação da parte externa do imóvel objeto da concessão será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, salvo eventual dano causado pelo(a) concessionário(a).
§ 2º As despesas de água e luz do imóvel correrão à conta do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Eventuais benfeitorias realizadas no imóvel pelo(a) concessionário(a) deverão ser autorizadas previamente pelo Poder Executivo Municipal e incorporar-se-ão ao imóvel, sem qualquer direito à retenção ou indenização.
Art. 6º A área para a exploração de atividade comercial se limita as dependências do imóvel objeto da concessão, não sendo permitida qualquer atividade desta natureza na parte externa.
Art. 7º As demais regras e condições da concessão de uso do imóvel serão estabelecidas no edital do processo licitatório, bem como no Contrato de Concessão de Uso, a ser celebrado entre o Município e o vencedor da licitação.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 29 de outubro de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração