Secretaria Municipal de Administração · 30 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL 4629/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4629/2024
Autoriza abertura de crédito suplementar, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil de reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0029 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
2.112 BENEFÍCIOS EVENTUAIS (PSB)
3.3.90.48.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
300.000,00
Total do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos
300.000,00
Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01 MANUTENÇÃO SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
2.030 MANUTENÇÃO SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
1.715.000,00
Total do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos
1.715.000,00
Detalhamento da Fonte de Recurso 0040 – ASPS
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
12 EDUCAÇÃO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0047 ENSINO FUNDAMENTAL
2.183 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL - MDE
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
465.000,00
SubTotal do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos
465.000,00
Detalhamento da Fonte de Recurso 0020 – MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
12 EDUCAÇÃO
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0041 EDUCAÇÃO INFANTIL
2.013 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
400.000,00
SubTotal do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos
865.000,00
Detalhamento da Fonte de Recurso 0020 – MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
12 EDUCAÇÃO
12.367 EDUCAÇÃO ESPECIAL
12.367.0052 ASSISTÊNCIA A EDUCAÇÃO ESPECIAL
2.019 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
320.000,00
SubTotal do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos
1.185.000,00
Detalhamento da Fonte de Recurso 0020 – MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
TOTAL GERAL POR FONTE E DETALHAMENTO
FONTE DE RECURSO
DETALHAMENTO DA FONTE
TOTAL (R$)
1500
0001 – RECURSO LIVRE
300.000,00
1500
0020 – MDE
1.185.000,00
1500
0040 – ASPS
1.715.000,00
TOTAL GERAL
3.200.000,00
Art. 2º A abertura do crédito suplementar aberta pelo artigo anterior será coberta com a seguinte fonte de recurso:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DAS SEGUINTES RUBRICAS
01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 LEGISLATIVA
01.031 AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0001 EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
1.113 AQUISIÇÃO TERRENO E CONSTRUÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO
4.4.90.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1.000.000,00
Subtotal do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos
1.000.000,00
Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE
01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 LEGISLATIVA
01.031 AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0001 EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
2.001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
298.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
80.000,00
3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
5.000,00
3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
35.000,00
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - CIVIL
30.000,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
400.000,00
3.3.90.31.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
50.000,00
3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
33.000,00
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
30.000,00
3.3.90.34.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
24.000,00
3.3.90.35.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA
450.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
450.000,00
3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
80.000,00
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
40.000,00
4.4.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
10.000,00
Subtotal do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos
3.015.000,00
Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE
01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 LEGISLATIVA
01.031 AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0001 EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
2.130 CONSTRUÇÕES E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
4.4.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
4.4.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
10.000,00
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
10.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
145.000,00
Subtotal do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos
3.200.000,00
Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE
TOTAL GERAL POR FONTE E DETALHAMENTO
FONTE DE RECURSO
DETALHAMENTO DA FONTE
TOTAL (R$)
1500
0001 – RECURSO LIVRE
3.200.000,00
TOTAL GERAL
3.200.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 29 de outubro de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração