Gabinete do Prefeito · 22 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.680, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.680, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DÁ RECURSOS PARA COBERTURA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada a suplementação de crédito, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
02 GABINETE DO PREFEITO
02.02 FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL
06 SEGURANÇA PÚBLICA
06.182 DEFESA CIVIL
06.182.0023 DEFESA CONTRA SINISTROS
1.234 ENFRENTAMENTO DESASTRE NATURAL – ENCHENTE
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
900.000,00
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
50.000,00
Total da Fonte de recurso 2751 – Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
1.000.000,00
Detalhamento da Fonte de Recurso – 1147 – CIP
Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:
1 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
1.000.000,00
Total da Fonte de recurso 2751 – Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
1.000.000,00
Detalhamento da Fonte de Recurso – 1147 – CIP
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 15 de abril de 2025.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração