Secretaria Municipal de Administração · 28 de abril de 2023
LEI 4430/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4430/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer Cartão Eletrônico Bancário de Alimentação e dá outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer cartão eletrônico bancário de alimentação, mensalmente, aos Servidores Públicos Municipais que comprovem produtividade, assiduidade e pontualidade ao trabalho.
§ 1ºA produtividade de que trata o artigo primeiro desta Lei será atestada:
I -pelo servidor a que estiver subordinado o beneficiado;
II -pelo Secretário Municipal responsável da pasta ou;
III -a quem o Secretário Municipal e o Prefeito Municipal delegarem poderes para tanto.
§ 2ºA assiduidade e pontualidade do beneficiário deverão ser comprovadas mediante cartão-ponto.
§ 3ºNão fará jus ao recebimento do cartão eletrônico o servidor que apresentar durante o período de verificação da efetividade faltas injustificadas e atrasos, assim considerados conforme regulamentado no Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Três Coroas.
§ 4º Além dos casos previstos no parágrafo anterior, não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os servidores municipais inativos e aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo, inclusive nas hipóteses que a lei prevê o afastamento como de efetivo serviço público, bem como servidores cedidos ou permutados e estagiários.
Art. 2ºO cartão eletrônico bancário de alimentação previsto no artigo anterior, será fornecido por empresa contratada em observância à Lei de Licitações.
Parágrafo único.No mês subsequente a contratação da empresa, o cartão eletrônico bancário de alimentação será concedido a todos os beneficiários desta Lei sob a forma de vale-alimentação.
Art. 3ºO valor do benefício que será concedido através do cartão eletrônico bancário de alimentação será de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais.
Art. 4ºO benefício instituído por esta Lei não será, em hipótese alguma, pago em dinheiro e não integrará a remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário.
Art. 5ºAs despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nºs 3.677/2017 e 4.407/2023.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 26 de abril de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração