Secretaria Municipal de Administração · 25 de março de 2022
LEI 4265/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4265/2022
Autoriza o Município de Três Coroas a aumentar em 20 (vinte) o número de cargos de Auxiliar de Professor, alterando o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.150, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, Prefeito Municipal de Três Coroas, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em 20 (vinte) o número de cargos de Auxiliar de Professor, alterando o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.150, de 20 de dezembro de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:
Denominação da Categoria Funcional
Nº de cargos
Padrão
(...)
- Auxiliar de Professor
90
(...)
(...)
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 2090-31.90.11 e 2101-31.90.11.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS-RS, 23 de março de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração