Secretaria Municipal de Administração · 18 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.815 DE 16 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.815 DE 16 DE JUNHO DE 2026
ALTERA O PLANO PLURIANUAL DE 2026 A 2029, LEI MUNICIPAL Nº 4.700/2025, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI MUNICIPAL Nº 4.726/2025 E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI MUNICIPAL Nº 4.748/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2026-2029, Lei nº 4.700/2025, a ação 2.197 – PROGRAMA MUNICIPAL DE OBRAS DE HABITAÇÃO, no orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Meio Ambiente, no Programa 0059 – Política Habitacional, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
PROGRAMA:
0059 – Política Habitacional
OBJETIVO:
Conjunto de ações que visam a promover a produção de programas e projetos habitacionais, regularização fundiária, reassentamento e fomento à cooperativas habitacionais.
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.026
2.027
2.028
2.029
TOTAL
A
Ação --->
197 – PROGRAMA MUNICIPAL DE OBRAS DE HABITAÇÃO
Unidades Construídas
Meta Física
4 UNIDADES
16 UNIDADES
TOTAL
2.225
16 – Habitação
Valor
2.800.000,00
540.198,58
0,00
0,00
3.340.198,58
10
482 – Habitação Urbana
Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2026, Lei nº 4.726/2025 a ação 2.197 – PROGRAMA MUNICIPAL DE OBRAS DE HABITAÇÃO, no orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Meio Ambiente, no Programa 0059 – Política Habitacional, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO
Valor (R$)
10 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. HABIT. E MEIO AMBIENTE
10.01 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. HABIT. E MEIO AMBIENTE
2.197 – PROGRAMA MUNICIPAL DE OBRAS DE HABITAÇÃO
2.800.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões de reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2026-2029, Lei Municipal nº 4.700/2025, a LDO para o ano de 2026, Lei Municipal nº 4.726/2025 e a LOA para o ano de 2026, Lei Municipal nº 4.748/2025:
10 SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. HABIT. E MEIO AMBIENTE
10.01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. HABIT. E MEIO AMBIENTE
16 HABITAÇÃO
16.482 HABITAÇÃO URBANA
16.482.0059 POLÍTICA HABITACIONAL
2.197 PROGRAMA MUNICIPAL DE OBRAS DE HABITAÇÃO
4.4.20.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1,00
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
2.799.999,00
Fonte de Recurso 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
2.800.000,00
Detalhamento da Fonte 1276 Provisão Habitacional – Programa Moradia Digna – Termo Compr. 996041
Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo a previsão de excesso de arrecadação, conforme quadro abaixo:
PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
2.800.000,00
Fonte de Recurso 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
2.800.000,00
Detalhamento da Fonte 1276 Provisão Habitacional – Programa Moradia Digna – Termo Compr. 996041
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 16 de junho de 2026.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA
Secretária de Administração