Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 4.718, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 4.718, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial abaixo especificado no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para incluir natureza de despesa, conforme a seguir:
RUBRICAS
05 SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
05.01 SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
06 SEGURANÇA PÚBLICA
06.182 DEFESA CIVIL
06.182.0023 DEFESA CONTRA SINISTROS
2.008 CORPO DE BOMBEIROS
3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES
100.000,00
Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos
100.000,00
Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE
Art. 2º - A abertura, mencionada no artigo anterior, será coberta pelas seguintes fontes:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA
01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 LEGISLATIVA
01.031 AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0001 EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
1.113 AQUISIÇÃO TERRENO E CONSTRUÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
100.000,00
Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos
100.000,00
Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 27 de agosto de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração