Secretaria Municipal de Administração · 24 de agosto de 2023
LEI 4476/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4476/2023
Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.387/2022, e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 2.226 – SIGTV – Estruturação Custeio, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0026 – Serviços de Assistência ao Deficiente, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
PROGRAMA:
0026 - Serviços de Assistência ao Deficiente
OBJETIVO:
Conjunto de ações de proteção social à pessoa portadora de deficiência, através de abrigo, casa-lar, grupo de convivência, atendimento domiciliar, habilitação e reabilitação, atenção integral, objetivando o bem-estar físico, social e ocupacional.
Indicadores do Programa
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
2.023
2.024
2.025
TOTAL
A
Ação --->
226 – SIGTV – Estruturação Custeio
Unid
Meta Física
TOTAL
2.225
Atividade mantida
Valor
0
100.000
100
100
100.200
10
08 – Assistência Social
303
242 -Assistência ao Portador de Deficiência
Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2023, Lei nº 4.338/2022 a ação 2.226 – SIGTV – Estruturação Custeio, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0026 – Serviços de Assistência ao Deficiente, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO
Valor (R$)
07 - SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.05-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.226 – SIGTV – Estruturação Custeio
100.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.387/2022 e a LOA para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.387/2022:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.242 ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
08.242.0026 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE
2.226 SIGTV – ESTRUTURAÇÃO CUSTEIO
3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
100.000,00
Total do recurso 1660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
100.000,00
Detalhamento da Fonte de recurso 1188 – SIGTV – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - CUSTEIO
Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo a previsão de excesso de arrecadação no exercício de 2023, conforme quadro abaixo:
PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
100.000,00
Total do recurso 1660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
100.000,00
Detalhamento da Fonte de recurso 1188 – SIGTV – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - CUSTEIO
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 22 de agosto de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração