Secretaria Municipal de Administração · 5 de abril de 2024
LEI 4554/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4554/2024
Autoriza o Executivo Municipal a acrescentar o item 16.02 ao § 1º do artigo 22 bem como à lista de serviços constante no Anexo III, ambos da Lei Municipal nº 2.089, de 13 de novembro de 2001, que altera e consolida a Legislação Tributária e estabelece o Código Tributário do Município, e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar o item 16.02 ao § 1º do artigo 22 bem como à lista de serviços constante no Anexo III, ambos da Lei Municipal nº 2.089, de 13 de novembro de 2001, que altera e consolida a Legislação Tributária e estabelece o Código Tributário do Município, que passarão a viger com a seguinte redação:
“Art. 22 (...)
§ 1º (...)
(...)
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
(...)”
“Anexo III – Lista de Serviços
ATIVIDADE
ALÍQUOTA
(...)
(...)
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
2%
(...)
(...)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 02 de abril de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração