Secretaria Municipal de Administração · 29 de fevereiro de 2024
LEI 4537/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4537/2024
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 APLIC. RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
2.123 INCENTIVO A ATENÇÃO BÁSICA
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
10.000,00
Total da Fonte de Recurso 2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
10.000,00
Detalhamento da Fonte de recurso 4011 – Atenção Básica – PIES / Núcleo de Apoio à Atenção Básica – NAAB / Oficinas Terapêuticas / Redução de Danos / Rede Cegonha – Exames pré-natais / Tele Diagnóstico em Doenças Respiratórias Crônicas / Fortalecimento da
Promoção e Prevenção à Saúde / Verão numa Boa
Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:
1 – A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL ACIMA, SERÁ COBERTO PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR:
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR
10.000,00
Total da Fonte de Recurso 2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
10.000,00
Detalhamento da Fonte de recurso 4011 – Atenção Básica – PIES / Núcleo de Apoio à Atenção Básica – NAAB / Oficinas Terapêuticas / Redução de Danos / Rede Cegonha – Exames pré-natais / Tele Diagnóstico em Doenças Respiratórias Crônicas / Fortalecimento da
Promoção e Prevenção à Saúde / Verão numa Boa
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 23 de fevereiro de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração