Secretaria Municipal de Administração · 9 de junho de 2022
LEI 4295/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4295/2022
Altera o artigo 4° da Lei Municipal nº 4.289, de 24 de maio de 2022, e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alterar o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.289, de 24 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4° Esta Lei entra em vigor no primeiro dia após transcorridos 90 dias de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 31 de maio de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração