Secretaria Municipal de Administração · 30 de novembro de 2022
LEI 4372/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4372/2022
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 2.750,00 (dois mil e setecentos e cinquenta reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
06 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.03 APLICAÇÃO RECURSOS ESPECÍFICOS EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0047 ENSINO FUNDAMENTAL
2.152 PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANPORTE ESCOLAR
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ
2.750,00
Total do Recurso 1055 – PNATE
2.750,00
Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:
1 – A(S) SUPLEMENTAÇÃO(ÕES) ACIMA, SERÁ(ÃO) COBERTO(S) PELA(S) REDUÇÃO(ÕES) DE DOTAÇÃO(ÕES) ORÇAMENTÁRIA(S) ABAIXO ESPECIFICADA(S):
06 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.03 APLICAÇÃO RECURSOS ESPECÍFICOS EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0047 ENSINO FUNDAMENTAL
2.152 PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANPORTE ESCOLAR
3.3.90.33.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
2.750,00
Total do Recurso 1055 – PNATE
2.750,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 25 de novembro de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração