Secretaria Municipal de Administração · 20 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.758 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.758 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o salário básico mensal do Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde, alterando o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.736, de 11 de novembro de 2.008, que passa a ter com a seguinte redação:
“Art. 1º - São criados vinte e cinco empregos de Agente Comunitário de Saúde, com salário básico mensal de R$ 3.242,00 (três mil e duzentos e quarenta e dois reais) e carga horária de 40 horas semanais regidos pela CLT e providos mediante processo seletivo público, destinados ao atendimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS.
Emprego
Quantidade
Carga Horária Semanal
Salário Básico Mensal
Padrão
Coeficiente
Agente Comunitário de Saúde
25
40h
R$ 3.242,00
21
13,6782
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o salário básico mensal do Emprego Público de Agente de Combate às Endemias, alterando o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.733, de 07 de novembro de 2.008, que passa a ter com a seguinte redação:
“Art. 1º - São criados dez empregos de Agente de Combate às Endemias, com salário básico mensal de R$ 3.242,00 (três mil e duzentos e quarenta e dois reais) e carga horária de 40 horas semanais regidos pela CLT e providos mediante processo seletivo público, destinados ao atendimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS.
Emprego
Quantidade
Carga Horária Semanal
Salário Básico Mensal
Padrão
Coeficiente
Agente de Combate às Endemias
10
40h
R$ 3.242,00
21
13,6782
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento retroativo das diferenças salariais dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias, a contar de 01 de janeiro de 2026.
Art. 4º As despesas desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 2.044 – 3.1.90.11 – 3.1.90.04, 2.046 – 3.1.90.11 – 3.1.90.04, 2.030 – 3.1.90.11 – 3.1.90.04.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos retroativos das diferenças salariais a partir de 01 janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 18 de fevereiro de 2026.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal