Secretaria Municipal de Administração · 13 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.859, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 4.859, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.431, DE 26 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, ALTERANDO A MODALIDADE DE CONCESSÃO PARA PAGAMENTO EM PECÚNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º A Ementa da Lei Municipal nº 4.431, de 26 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação, em parcela pecuniária mensal, aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Três Coroas e dá outras providências."
Art. 2º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 4.431, de 26 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos seus servidores públicos ativos — efetivos, em comissão e contratados temporariamente — auxílio-alimentação de caráter indenizatório, a ser pago sob a forma de parcela pecuniária mensal creditada por ocasião do pagamento dos vencimentos."
Art. 3º O art. 3º da Lei Municipal nº 4.431, de 26 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O auxílio-alimentação pago em pecúnia nos termos desta Lei:
I - não será incorporado ao vencimento, remuneração ou proventos de aposentadoria para quaisquer efeitos;
II - não configurará rendimento tributável nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária (RPPS ou RGPS);
III - não será considerado base de cálculo para concessão ou aplicação de quaisquer vantagens funcionais ou teto remuneratório; e
IV - não integrará a base de cálculo para pagamento do 13º (décimo terceiro) salário ou do adicional de férias."
Art. 4º Fica revogado o texto anterior do art. 3º da Lei Municipal nº 4.431, de 26 de abril de 2023, que previa a concessão do benefício por meio de cartão eletrônico bancário de alimentação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Coroas, 10 de novembro de 2026.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
REGISTRE E PUBLIQUE-SE.
MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA
Secretária de Administração