Secretaria Municipal de Administração · 27 de março de 2024
LEI 4548/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4548/2024
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 10.329,66 (dez mil trezentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.03 APLICAÇÃO RECURSOS ESPECÍFICOS EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0041 EDUCAÇÃO INFANTIL
2.182 APOIO A CRECHES
4.4.20.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
10.329,66
Total da Fonte de Recurso 2569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
10.329,66
Detalhamento da Fonte de recurso 1138 – Apoio a Creches – Brasil Carinhoso
Art. 2º A abertura do crédito especial autorizada pelo artigo anterior será coberta pelo superávit financeiro do exercício anterior, com as seguintes fontes de recurso:
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR
10.329,66
Total da Fonte de Recurso 2569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
10.329,66
Detalhamento da Fonte de recurso 1138 – Apoio a Creches – Brasil Carinhoso
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 26 de março de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração