Secretaria Municipal de Administração · 11 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 4.719, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 4.719, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial abaixo especificado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para incluir natureza de despesa, conforme a seguir:
RUBRICAS
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
10 SAÚDE
10.243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
10.243.0027 SERVIÇO PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE
2.196 PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR
3.3.90.33.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
5.000,00
Total do recurso 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
5.000,00
Detalhamento da Fonte de Recurso 4160 – PIM – Primeira Infância Melhor
Art. 2º - A abertura, mencionada no artigo anterior, será coberta pelas seguintes fontes:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
10 SAÚDE
10.243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
10.243.0027 SERVIÇO PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE
2.196 PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.000,00
Total do recurso 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
5.000,00
Detalhamento da Fonte de Recurso 4160 – PIM – Primeira Infância Melhor
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 10 de setembro de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração