Secretaria Municipal de Administração · 29 de março de 2023
LEI 4407/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4407/2023
Altera os artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 3.677, de 12 de julho de 2017, revoga a Lei nº 4.244, de 18 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 3.677, de 12 de julho de 2017, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Município autorizado a fornecer cartão eletrônico bancário de alimentação, mensalmente, aos Servidores Públicos Municipais ocupantes dos cargos efetivos de Motorista, Servente, Auxiliar de Professor, Recepcionista, Secretário(a) de Escola e Servidores efetivos da Secretaria Municipal de Obras Viação e Trânsito, que comprovem produtividade, assiduidade e pontualidade no trabalho.
(...)
Art. 3ºO valor do benefício que será concedido através do cartão eletrônico bancário de alimentação será de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais.”
Art. 2º Revoga a Lei Municipal nº 4.244, de 18 de fevereiro de 2022.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 28 de março de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração