Secretaria Municipal de Administração · 23 de novembro de 2023
LEI 4509/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4509/2023
Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.387/2022, e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.213 – Recursos Recebidos do Fundo Nacional de Saúde – Port. GM/MS 731/2021, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
PROGRAMA:
0107 - ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
OBJETIVO:
Conjunto de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, no primeiro nível do sistema de saúde.
Indicadores do Programa
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
2.023
2.024
2.025
TOTAL
P
Ação --->
213 – Recursos Recebidos do Fundo Nacional de Saúde – Port. GM/MS 731/2021
Unid
Meta Física
TOTAL
2.225
Atividade mantida
Valor
0,00
10.939,25
10,00
10,00
10.959,25
10
10 – Saúde
303
301 – Atenção básica
Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2023, Lei nº 4.338/2022 a ação 1.213 – Recursos Recebidos do Fundo Nacional de Saúde – Port. GM/MS 731/2021, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO
Valor (R$)
07 - SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02-APLIC. RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
1.213 – RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE – PORT. GM/MS 731/2021
10.939,25
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 10.939,25 (dez mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a LOA para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.387/2022:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
1.213 RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE – PORT. GM/MS 731/2021
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
39,25
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ
900,00
Total do recurso 1602 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
10.939,25
Detalhamento da fonte de recurso 4511 - CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo
Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo do superávit do exercício anterior, conforme quadro abaixo:
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR
10.939,25
Total do recurso 1602 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
10.939,25
Detalhamento da fonte de recurso 4511 - CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 21 de novembro de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração