Secretaria Municipal de Administração · 5 de setembro de 2022
LEI 4329/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4329/2022
Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.219/2021 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.238/2021 e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.215 – PAVIMENTAÇÃO BAIRRO MOREIRA – E.P. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, no Programa 0069 – Vias Urbanas, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
PROGRAMA:
0069 – Vias Urbanas
OBJETIVO:
Compreende ações relativas ao planejamento, implantação, construção, ampliação, conservação e manutenção das áreas destinadas à circulação de veículos e pessoas nos centros urbanos, tais como avenidas, ruas, praças, becos, incluindo obras de artes especiais, sarjetas, calçadas e meio fio.
Indicadores do Programa
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
2.023
2.024
2.025
TOTAL
P
Ação --->
215 – PAVIMENTAÇÃO BAIRRO MOREIRA – E.P. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO
m
Meta Física
TOTAL
2.225
Atividade mantida
Valor
100.000,00
100,00
100,00
100,00
100.300,00
10
15 – Urbanismo
303
451 – Infra-Estrutura Urbana
Art. 2º Ficam incluídas, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2022, Lei nº 4.219/2021 a ação 1.215 – PAVIMENTAÇÃO BAIRRO MOREIRA – E.P. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, no Programa 0069 – Vias Urbanas, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO
Valor (R$)
05 – SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
05.02 – RECURSOS VINCULADOS
1.215 – PAVIMENTAÇÃO BAIRRO MOREIRA – E.P. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO
100.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2022, Lei Municipal nº 4.219/2021 e a LOA para o ano de 2022, Lei Municipal nº 4.238/2021:
05 SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
05.02 RECURSOS VINCULADOS
15 URBANISMO
15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.0069 VIAS URBANAS
1.215 PAVIMENTAÇÃO BAIRRO MOREIRA – E.P. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
100.000,00
Total do recurso 1189 – PAVIMENTAÇÃO BAIRRO MOREIRA – E.P. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO
100.000,00
Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo a previsão de excesso de arrecadação no exercício de 2022, conforme quadro abaixo:
PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
100.000,00
Total do recurso 1189 – PAVIMENTAÇÃO BAIRRO MOREIRA – E.P. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO
100.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 01 de setembro de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração