Secretaria Municipal de Administração · 24 de outubro de 2022
LEI 4347/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4347/2022
Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação imóveis localizados no município de Três Coroas e dá outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a receber em doação e incorporar ao patrimônio público, um imóvel urbano com a seguinte descrição:
UM TERRENO URBANO com área de 2.914,31m², situado no Bairro Vila Nova, em Três Coroas – RS, inserido no quarteirão formado pelas Ruas Carlos Barbosa, Farroupilha e Adolfo Geis, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, ao OESTE, com a Rua Farroupilha, onde mede 30,80m; ao LESTE, onde mede 30,80m, com o Rio Paranhana; ao NORTE, com imóvel de Armindo Ivo Werb, onde mede 94,26m; e ao SUL, onde mede 94,86m, com imóvel de Dorício Geis. Encontra-se matriculado sob o nº 7.049, no Registro de Imóveis da Comarca de Três Coroas – RS.
Art. 2° Passam a fazer parte integrante da presente Lei a matrícula do imóvel descrito no artigo 1º.
Art. 3o Os imóveis objetos da presente doação deverão ser entregues livres e desembaraçados de quaisquer ônus e gravames, devendo ser devidamente escriturado nos termos da legislação vigente.
Art. 4º O Município de Três Coroas procederá todos os atos necessários para transferência do imóvel junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Três Coroas/RS, arcando com as despesas.
Art. 5o As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 2003.3.3.90.39.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 19 de outubro de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração