Secretaria Municipal de Administração · 4 de abril de 2023
LEI 4410/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4410/2023
Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.387/2022, e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.217 – Aquisição Picador e Triturador – Convênio FPE 1590/2022 e 1.218 – Contrapartida - Aquisição Picador e Triturador – Convênio FPE 1590/2022, no orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura, no Programa 0087 – Assistência e Acompanhamento à Produção Agropastoril Familiar, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
PROGRAMA:
0087 - Assistência e Acompanhamento à Produção Agropastoril Familiar
OBJETIVO:
Compreende as ações que visam ao desenvolvimento da produção agropastoril familiar, permitindo ao produtor acesso à informação sobre novos processos de produção e utilização de créditos e de incentivos através dos serviços de assistência técnica e extensão rural.
Indicadores do Programa
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
2.023
2.024
2.025
TOTAL
P
Ação --->
217 – Aquisição Picador e Triturador – Convênio FPE 1590/2022
Unid
Meta Física
TOTAL
2.225
Atividade mantida
Valor
0,00
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
10
20 – Agricultura
303
606 – Extensão Rural
P
Ação --->
218 – Contrapartida Aquisição Picador e Triturador – Convênio FPE 1590/2022
Unid
Meta Física
2.225
Atividade mantida
Valor
0,00
256.980,66
0,00
0,00
256.980,66
10
20 – Agricultura
303
606 – Extensão Rural
Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2023, Lei nº 4.338/2022 a ação 1.217 – Aquisição Picador e Triturador – Convênio FPE 1590/2022 e 1.218 – Contrapartida - Aquisição Picador e Triturador – Convênio FPE 1590/2022, no orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura, no Programa 0087 – Assistência e Acompanhamento à Produção Agropastoril Familiar, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO
Valor (R$)
08 - SECRETARIA MUN. AGRICULTURA
08.01 – SECRETARIA MUN. AGRICULTURA
1.217 – AQUISIÇÃO PICADOR E TRITURADOR – CONVÊNIO FPE 1590/2022
1.218 – CONTRAPARTIDA AQUISIÇÃO PICADOR E TRITURADOR – CONVÊNIO FPE 1590/2022
50.000,00
256.980,66
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 306.980,66 (trezentos e seis mil, novecentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a LOA para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.387/2022:
08 SECR. MUN. AGRICULTURA
08.01 SECR. MUN. AGRICULTURA
20 AGRICULTURA
20.606 EXTENSÃO RURAL
20.606.0087 ASSIST. E ACOMP. PROD. AGROP. FAMILIAR
1.217 AQUISIÇÃO PICADOR E TRITURADOR – CONVÊNIO FPE 1590/2022
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
50.000,00
Total do recurso 1701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
50.000,00
Detalhamento da Fonte de Recurso 1193 - AQUISIÇÃO PICADOR E TRITURADOR – CONVÊNIO FPE 1590/2022
08 SECR. MUN. AGRICULTURA
08.01 SECR. MUN. AGRICULTURA
20 AGRICULTURA
20.606 EXTENSÃO RURAL
20.606.0087 ASSIST. E ACOMP. PROD. AGROP. FAMILIAR
1.218 CONTRAPARTIDA - AQUISIÇÃO PICADOR E TRITURADOR – CONVÊNIO FPE 1590/2022
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
256.980,66
Total do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos
256.980,66
Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE
Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo do superávit financeiro relativo ao exercício de 2022 e previsão de excesso de arrecadação no exercício de 2023, conforme quadro abaixo:
PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
50.000,00
Total do recurso 1701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
50.000,00
Detalhamento da Fonte de Recurso 1193 - AQUISIÇÃO PICADOR E TRITURADOR – CONVÊNIO FPE 1590/2022
SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
256.980,66
Total do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos
256.980,66
Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 28 de março de 2023.
Alcindo de Azevedo
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.,
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração