Secretaria Municipal de Administração · 23 de junho de 2022
LEI 4304/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4304/2022
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
12 EDUCAÇÃO
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0041 EDUCAÇÃO INFANTIL
2.013 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHES
4.4.90.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
250.000,00
Total do recurso 0020 – MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
250.000,00
Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com a seguinte fonte de recurso:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
12 EDUCAÇÃO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0047 ENSINO FUNDAMENTAL
1.175 AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA SMED
4.4.90.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
150.000,00
Subtotal do recurso 0020 – MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
150.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
12 EDUCAÇÃO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0047 ENSINO FUNDAMENTAL
2.183 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL – MDE
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
100.000,00
Subtotal do recurso 0020 – MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
250.000,00
Total do recurso 0020 – MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
250.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 21 de junho de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração