Secretaria Municipal de Administração · 23 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.759 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.759 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.670, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A MITRA DA DIOCESE DE NOVO HAMBURGO.
Art. 1º O art. 1º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.670, de 17 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
I – o Município transmitirá à Mitra da Diocese de Novo Hamburgo dois terrenos localizados no Loteamento Eucaliptos, constituídos pelas Matrículas nº 88 e n.º 89 constantes no Livro nº 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Três Coroas, com área total de 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), destinados à construção de centro comunitário destinado ao desenvolvimento de atividades da comunidade católica vinculada à Paróquia Sagrada Família;
Art. 2º Permanecem em vigor as demais disposições da Lei nº 1.670/1996 que não colidirem com a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 19 de fevereiro de 2026.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal