Secretaria Municipal de Administração · 28 de março de 2025
LEI MUNICIPAL 4.668 DE 25 DE MARÇO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4.668 DE 25 DE MARÇO DE 2025
INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 207 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.115/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1ºFica incluído o parágrafo único no art. 207 da Lei Municipal nº 3.115, de 08 de novembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 207[...]
Parágrafo único: As contratações temporárias para as funções de médico, odontólogo, psicólogo, enfermeiro, técnico em enfermagem e fonoaudiólogo, ficam excepcionadas a vedação do caput e poderão ser renovados uma única vez por mais 12 (doze) meses.
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 25 de março de 2025.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração