Secretaria Municipal de Administração · 27 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.788 DE 22 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.788 DE 22 DE ABRIL DE 2026
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS, O PROGRAMA “CÂMARA VAI À ESCOLA”.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Três Coroas, o Programa “Câmara vai à Escola”, com a finalidade de promover a integração entre a Câmara Municipal e as escolas, proporcionando aos estudantes o conhecimento sobre o funcionamento do Poder Legislativo Municipal e sua relação com o Poder Executivo, visando à formação cidadã e à compreensão da organização política da sociedade.
Art. 2º O Programa será implantado mediante a adesão das escolas de educação básica do Município de Três Coroas e abrangerá o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, das escolas públicas de Três Coroas.
Parágrafo único. As atividades e metodologias aplicadas deverão respeitar as características da faixa etária correspondente aos respectivos níveis de ensino.
Art. 3º Constituem objetivos específicos do Programa:
I – promover a disseminação de informações nas escolas sobre Projetos de Lei, Leis Municipais, Lei Orgânica do Município e atividades gerais da Câmara Municipal de Três Coroas, bem como do Poder Executivo Municipal;
II – possibilitar aos estudantes o acesso e conhecimento dos vereadores, bem como o papel dos Vereadores, da Câmara Municipal e das proposições legislativas apresentadas em benefício da comunidade;
III – oportunizar a participação dos estudantes em visitas à Câmara Municipal ou em atividades realizadas nas escolas, conforme calendário previamente definido;
IV – estimular a participação de professores, servidores da educação, pais e responsáveis no Programa “Câmara vai à Escola”, contribuindo com sugestões para seu aprimoramento.
Art. 4º O Programa será operacionalizado nos seguintes moldes:
I – elaboração de Projeto Pedagógico, em articulação com as escolas participantes;
II – estabelecimento de calendário específico, que deverá prever a ida da Câmara Municipal de Três Coroas às escolas inscritas no Programa;
III – planejamento das atividades; e
IV – promoção de atividades educativas com os seguintes temas:
a) a história da Câmara Municipal de Três Coroas;
b) o funcionamento da Câmara Municipal, regimento interno
c) o processo legislativo municipal; e
d) noções de participação política e cidadania.
e) visitas monitoradas, acompanhadas de seus professores, para conhecer o funcionamento da Casa Legislativa municipal, previamente agendada.
Art. 5º O Programa “Câmara vai à Escola” será executado anualmente, sendo que as atividades a serem desenvolvidas e sua forma de aplicação serão diferenciadas, respeitando as características da faixa etária correspondente aos respectivos níveis de ensino.
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Três Coroas poderá realizar as atividades que julgar necessárias para o fiel cumprimento do Programa instituído por esta Lei.
Art. 6º A Câmara Municipal de Três Coroas deverá encaminhar cópia desta Lei a todas as escolas de Ensino Fundamental e Ensino Médio estabelecidas no Município.
Art. 7º A execução do Programa ocorrerá sem geração de novas despesas, utilizando-se da estrutura administrativa, técnica e operacional já existente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 22 de abril de 2026.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal