Secretaria Municipal de Administração · 13 de novembro de 2026
DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 3.886, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 3.886, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecida a adesão do município de Três Coroas à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:
Data do Sorteio
Tipo de Prêmio
Prêmio
Janeiro/2027 à Abril/2027
Junho/2027 à Novembro/2027
Dinheiro
1º Prêmio R$ 500,00
2º Prêmio R$ 200,00
3º Prêmio R$ 200,00
4º Prêmio R$ 200,00
5º Prêmio R$ 200,00
Sorteios Especiais
Maio/2027
Dezembro/2027
Dinheiro
1º Prêmio R$ 2.000,00
2º Prêmio R$ 1.500,00
3º Prêmio R$ 1.000,00
4º Prêmio R$ 1.000,00
5º Prêmio R$ 1.000,00
Art. 2º As pessoas premiadas deverão efetuar a retirada do prêmio no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da homologação do respectivo sorteio, sob pena de expiração do direito ao prêmio.
§1º Os prêmios serão disponibilizados para sua retirada conforme abaixo:
Responsável
Tipo Responsável
Local de retirada
Telefone
Roseli Weiler
Titular
Av. João Correa, 380
fiscal-fazenda@trescoroas.rs.gov.br
***.***.***-**
Bruno Correa Munhos
Adjunto
Av. João Correa, 380
auditortributario@trescoroas.rs.gov.br
***.***.***-**
§2º A administração municipal poderá indicar local e/ou responsável diversos dos mencionados no parágrafo anterior, desde que as condições alternativas sejam oficialmente comunicadas à coordenação do Programa.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 10 de novembro de 2026.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA
Secretária de Administração