Secretaria Municipal de Administração · 30 de novembro de 2022
LEI 4370/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4370/2022
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 619.891,34 (seiscentos e dezenove mil, oitocentos e noventa e um reais e trinta e quatro centavos), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
12 EDUCAÇÃO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0047 ENSINO FUNDAMENTAL
2.183 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL – MDE
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
349.891,34
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
130.000,00
3.1.90.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
5.000,00
3.1.90.94.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
5.000,00
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
130.000,00
Total do Recurso 0020 – MDE
619.891,34
Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA
05 SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
05.02 RECURSOS VINCULADOS
15 URBANISMO
15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.0069 VIAS URBANAS
1.200 PROGRAMA PAVIMENTA RS – CONTRAPARTIDA
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
619.891,34
Total do recurso 0001 – RECURSO LIVRE
619.891,34
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 25 de novembro de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração