Secretaria Municipal de Administração · 16 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.744 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.744 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DAS DESPESAS QUE AS EMPRESAS DO MUNICÍPIO TERÃO COM AS FEIRAS BF SHOW, EXPO RIVA SCHUH E MICAM MILANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a participar com o valor de até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) na locação de estande, por empresa do Município de Três Coroas, por participação nas feiras a seguir identificadas:
I – BF SHOW – 6ª Edição - a ser realizada entre os dias 18 a 20 de maio de 2026, na cidade de São Paulo – SP;
II – BF SHOW – 7ª Edição – a ser realizada entre os dias 10 a 12 de novembro de 2026, na cidade de São Paulo – SP.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a participar com o valor de até R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), na locação de estande, por empresa do Município de Três Coroas, por participação nas feiras a seguir identificadas:
I – EXPO RIVA SCHUH – 104ª Edição – a ser realizada entre os dias 10 a 13 de janeiro de 2026;
II – EXPO RIVA SCHUH – 105ª Edição – a ser realizada entre os dias 13 e 16 de junho de 2026.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a participar com o valor de até R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), na locação de estande, por empresa do Município de Três Coroas, por participação nas feiras a seguir identificadas:
I – MICAM MILANO – 101ª Edição, a ser realizada entre os dias 22 a 24 de fevereiro de 2026;
II – MICAM MILANO – 102ª Edição, a ser realizada entre os dias 13 a 15 de setembro de 2026.
Art. 4º Para os participantes de feiras paralelas, realizadas em pavilhões próximos a feiras ou hotéis, bem como de showrooms ou feiras que ocorrerem em datas diversas e que tragam visibilidade e retorno às empresas e, consequentemente, ao Município, o auxílio corresponderá em até R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), desde que devidamente comprovada a participação.
Art. 5º Para auferir o benefício do artigo anterior, a empresa deverá comprovar a realização da despesa, com a apresentação do contrato respectivo, bem como o comprovante de pagamento e estar quite com a Fazenda Municipal.
§1ºSomente poderão habilitar-se empresas que comprovem o número mínimo de 03 (três) funcionários mediante apresentação de cópia da GFIP.
§2º Para a obtenção do ressarcimento, o interessado deverá protocolar requerimento junto à Prefeitura Municipal.
Art. 6º As datas previstas para as feiras acima mencionadas poderão sofrer modificações.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.170-3.3.6.0.45.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 11 de dezembro de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração