Secretaria Municipal de Administração · 26 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.816 DE 23 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.816 DE 23 DE JUNHO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.491, DE 17 DE ABRIL DE 2015, PARA INSTITUIR O AUXÍLIO ALUGUEL EMERGENCIAL EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU EMERGÊNCIA.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1ºFica acrescido o § 5º-A ao art. 11 da Lei Municipal nº 3.491, de 17 de abril de 2015, com a seguinte redação:
Art. 11. (...)
§ 5º-A. Em situações de calamidade pública ou situação de emergência oficialmente reconhecidas pelo Município, poderá ser concedido Auxílio Aluguel Emergencial às unidades familiares diretamente atingidas por eventos adversos, cujas residências tenham sido interditadas, destruídas, danificadas ou consideradas impróprias para habitação por laudo da Defesa Civil ou de órgão técnico competente.
I – O benefício possui caráter temporário, excepcional e emergencial, destinado a assegurar moradia provisória à unidade familiar atingida;
II – Poderão ser beneficiárias as famílias que não disponham de outro imóvel residencial próprio apto à moradia;
III – Para os fins deste parágrafo, considera-se unidade familiar o núcleo de pessoas que convivem sob o mesmo teto e contribuem para sua manutenção;
IV – O valor do benefício corresponderá ao previsto no § 5º deste artigo, observados os limites e critérios estabelecidos na presente Lei;
V – Na hipótese de o valor do aluguel contratado ser inferior ao limite previsto no § 5º deste artigo, o benefício ficará restrito ao valor efetivamente locado;
VI – Eventual diferença entre o valor do benefício e o valor da locação será suportada pelo beneficiário;
VII – O benefício será concedido pelo prazo de até 06 (seis) meses, mediante avaliação prévia das condições socioeconômicas da família, e emissão de parecer, preferencialmente, pela Secretaria de Habitação ou outra a ser designada, podendo ser prorrogado, por igual período, seguindo os mesmos critérios de concessão;
VIII – A concessão do benefício dependerá da apresentação de contrato de locação firmado entre locador e locatário, bem como da documentação comprobatória da situação de emergência ou calamidade;
IX – A manutenção do benefício poderá ser condicionada à apresentação periódica dos comprovantes de pagamento do aluguel;
X – A localização do imóvel, a negociação dos valores e a contratação da locação serão de inteira responsabilidade do beneficiário;
XI – É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da mesma unidade familiar;
XII – O benefício cessará:
a) por solicitação do beneficiário;
b) pela cessação das condições que justificaram sua concessão;
c) pelo retorno da família à residência de origem;
d) pela constatação de fraude, falsidade documental ou desvio de finalidade;
e) pelo término do prazo de concessão;
f) pela disponibilização de solução habitacional definitiva pelo Poder Público.
XIII – Sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, o beneficiário que prestar informações falsas ou utilizar os recursos em finalidade diversa da prevista nesta Lei deverá ressarcir integralmente os valores recebidos.
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 23 de junho de 2026.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA
Secretária de Administração