Secretaria Municipal de Administração · 19 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.724 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.724 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado, em caráter emergencial, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, pelo período de até 12 (doze) meses, nos quantitativos a seguir listados e para a seguintes funções:
QUANTIDADE
FUNÇÕES
25
Auxiliar de Professor
02
Prof. Ensino Fundamental 6º ao 9º ano – Geografia
01
Motorista
Art. 2º - A remuneração será equivalente à percebida por Servidor Municipal de igual função, prevista no quadro de cargos de provimento efetivo do Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas seguintes rubricas orçamentárias:
AUXILIAR DE PROFESSOR E PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL 6º AO 9º ANO –
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
2.101 – 319004
MOTORISTA- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
2.007 – 319004
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 16 de setembro de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração