Secretaria Municipal de Administração · 14 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.737 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.737 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
“ALTERA O PLANO PLURIANUAL DE 2022 A 2025, LEI MUNICIPAL Nº 4.195/2021, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI MUNICIPAL Nº 4.619/2024 E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI MUNICIPAL Nº 4.645/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a operação especial 0.007 – CONSÓRCIOS PÚBLICOS, no orçamento do Gabinete do Prefeito, no Programa 0004 – SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
PROGRAMA:
0004 – SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
OBJETIVO:
Compreende as ações de caráter administrativo exercidos continuamente, que garantam apoio necessário aos Órgãos da Administração Pública.
Indicadores do Programa
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
2.023
2.024
2.025
TOTAL
OE
Ação --->
007 – CONSÓRCIOS PÚBLICOS
Unid.
Meta Física
TOTAL
2.225
Atividade mantida
Valor
0,00
0,00
0,00
12.500,00
12.500,00
10
4 - Administração
303
122 – Administração Geral
Art. 2º - Ficam incluídas, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2025, Lei nº 4.619/2024 a operação especial 0.007 – CONSÓRCIOS PÚBLICOS, no orçamento do Gabinete do Prefeito, no Programa 0004 – SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO
Valor (R$)
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.01 – GABINETE DO PREFEITO
0.007 – CONSÓRCIOS PÚBLICOS
12.500,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2025, Lei Municipal nº 4.619/2024 e a LOA para o ano de 2025, Lei Municipal nº 4.645/2024:
02 GABINETE DO PREFEITO
02.01 GABINETE DO PREFEITO
04 ADMINISTRAÇÃO
04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0004 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
0.007 CONSÓRCIOS PÚBLICOS
3.1.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
8.342,00
3.3.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
4.158,00
Total da Fonte de Recurso 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
12.500,00
Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – Recurso Livre
Art. 4º - Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo da anulação de dotação, conforme quadro abaixo:
10 SECRETARIA MUN. PLANEJ. HABIT. E MEIO AMBIENTE
10.01 SECRETARIA MUN. PLANEJ. HABIT. E MEIO AMBIENTE
16 HABITAÇÃO
16.482 HABITAÇÃO URBANA
16.482.0059 POLÍTICA HABITACIONAL
2.172 REGULARIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
12.500,00
Total da Fonte de Recurso 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
12.500,00
Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – Recurso Livre
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 13 de novembro de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração